Ranking de Contribuinte bom pagador
Uma nova era no relacionamento entre Fisco e contribuinte no Estado de São Paulo começa a ser desenhada. A administração estadual idealizou um pacote de benefícios visando a trazer transparência, lealdade nas concorrências, simplificação dos processos tributários e segurança jurídica para os empreendedores.
De forma inovadora no âmbito nacional, em modelo semelhante ao adotado por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Interamericano e praticado em mais de 28 países, a intenção é classificar os contribuintes, por meio de notas, (similares às utilizadas pelas agências de classificação de riscos) e dar um tratamento diferenciado aos bons pagadores, que representam menor risco aos cofres do Estado.
Os critérios de classificação dos contribuintes devem circular entre A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. Para isso, serão considerados três fatores: adimplência ou inadimplência com o Fisco Paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. Os mais bem posicionados no ranking terão um tratamento diferenciado, como receber créditos acumulados do ICMS sem a necessidade de contrapartida financeira e a possibilidade de participar de decisões que envolvam, entre outros temas, a simplificação de obrigações acessórias.
Os contribuintes receberão, individualmente, sua situação com a Sefaz/SP, via DEC, e terão um período pré-determinado para regularização e adaptação. Em caso de discordância do entendimento fiscal, está previsto que eles podem levar a questão para um comitê formado por fiscais com possibilidade de incluir o apoio do Conselho de Defesa dos Contribuintes (Codecon), evitando ou reduzindo os processos na esfera administrativa.
A sociedade tem sido convidada a participar e ajudar com sugestões e subsídios ao projeto. Diversas audiências públicas têm sido realizadas com o apoio de entidades e instituições. O Sescon-SP teve a satisfação de sediar um evento no dia 10 de agosto, recebendo o coordenador da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica da Secretaria da Fazenda, Eduardo de Almeida Mota, que apresentou a minuta do Projeto de Lei (PL) da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária aos empresários e profissionais contábeis e demais contribuintes.
Nesse contexto, a classe contábil tem um papel fundamental, tendo em vista que é interlocutora dessa relação entre Fisco e contribuinte, lida diariamente com essas questões e sabe onde estão os gargalos. As sugestões foram recebidas entre 11 de julho e 11 de agosto. A intenção agora é abrir em breve uma nova consulta pública, com base na minuta com as sugestões inclusas. A previsão é que o PL siga para a Assembleia Legislativa entre setembro e outubro.
A proposta vem ao encontro das bandeiras levantadas permanentemente pelo Sescon-SP. Isso porque busca o aprimoramento da relação entre Fisco e contribuinte, resgata a ideia de equilíbrio competitivo, promove a transparência e, especialmente, ao contrário de processos de penalização largamente utilizados pelos fiscos, coloca em prevalência a premiação para os bons contribuintes.
Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP
Fonte: Tome Nota N° 168
