Senado encaminha MP do Refis para sanção presidencial
BRASÍLIA - Presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) encaminhou para sanção presidencial o texto da Medida Provisória (MP) do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A MP foi aprovada no Senado na quinta-feira. Em um acordo, as lideranças dos principais partidos acertaram impugnar os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da proposta, que continham os chamados "jabutis", mudanças introduzidas no texto pela Câmara dos Deputados e consideradas estranhas ao objetivo da matéria.
Entre os trechos suprimidos, estão o que trata da mudança na estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como o processo de votação no colegiado em caso de empate. Outro artigo tratava da compensação de dívidas tributárias com bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Além desses artigos, o Senado derrubou emendas que perdoavam as dívidas tributárias e a que confere isenção de pagamento de impostos por cinco anos a igrejas e chamadas instituições de ensino vocacional.
A impugnação não é considerada uma mudança que torne o texto passível de retorno à análise na Câmara dos Deputados. Assim, a proposta segue para sanção presidencial. A proposta perderia os efeitos se não fosse votada até o dia 11.
O Refis permitirá a pessoas físicas quitarem dívidas com a Receita e PGFN, com desconto de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% nos encargos. São seis modalidades de pagamento com condições diferentes. A adesão ao programa vai até 31 de outubro.
Fonte: Valor Econômico
