Simples Nacional: Exigências para se enquadrar no regime
Requisitos para aderir a este regime
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, o teto anual de faturamento para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema são:
• Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;
• Microempresa: até R$ 900 mil;
• Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões.
Atividades exigidas
Ainda assim, não significa que as empresas com esses limites de faturamento possam optar pelo sistema de tributação.
Para isso acontecer é preciso que as atividades exercidas pela empresa estejam na lista de atividades permitidas. Veja quais são elas:
1. Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, micro e pequenas empresas;
2. Serviços médicos: medicina, enfermagem, veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, etc;
3. Representação comercial e outros serviços relacionados à intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Como cadastrar minha empresa no Simples Nacional?
Depois de confirmar que a sua atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional ainda será necessário verificar muitos fatores.
Então, se você está interessado em abrir o próprio negócio, esteja sempre atento as mudanças nas leis.
Quais são as vantagens?
Nesse sentido, para quem está abrindo uma empresa, é comum a escolha desse modelo de tributação.
A possibilidade de unificar o recolhimento de impostos e contabilizar pendências financeiras de forma mais fácil, é o fator que mais chama atenção nesse regime.
Isso foi possível a partir do chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O CNPJ será o único identificador da inscrição da empresa, registrado na base nacional.
Ou seja, não será mais necessário cadastrá-la em diferentes instâncias (federal, estadual e municipal).
Pequenas empresas devem sempre evitar os custos extras, para não impactar o faturamento do final do mês.
Por meio deste regime, é possível que os empreendedores consigam organizar o recolhimento de tributos sem os serviços de um contador.
E por falar em custos extras, você conhece a contribuição de 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento? Nesse modelo de tributação ela deixa de existir. Isso gera uma redução nos custos trabalhistas.
As demais empresas que não se enquadram nos critérios, devem fazer o recolhimento de diversas guias.
Além disso, como os CNPJs das empresas optantes pelo Simples ficam registrados em uma base nacional, não é necessário ter outros cadastros (municipal, estadual e federal).
Conheça o sistema tributário do Simples Nacional
Para quem deseja abrir um negócio, saiba que os tributos são obrigatórios no país para empresas.
O Simples Nacional é um sistema de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Ele fornece, na mesma guia de arrecadação, oito dos impostos federais, estaduais e municipais, reduzindo a carga tributária do pequeno empresário.
Impostos que constam no Simples Nacional
Este regime abrange os seguintes tributos:
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (INSS);
• Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS).
Fonte: Jornal Contábil
