SECRETARIA DA FAZENDA E CODECON/SP LANÇAM CARTILHA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Com o objetivo de orientar os cidadãos sobre os direitos que lhe são garantidos pela legislação estadual, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP) e a Secretaria da Fazenda lançaram a “Cartilha de Defesa do Contribuinte”. Mais especificamente, a publicação visa orientar os cidadãos sobre a Lei Complementar nº 939/03, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista.
A Lei Complementar nº 939/03 representa o esforço do Estado e da Sociedade Civil para harmonizar as relações entre o fisco e os contribuintes. Dentro desse espírito, a cartilha informa a esses últimos, em 45 páginas, como proceder na defesa dos seus direitos ou se proteger e buscar reparação em eventuais danos decorrentes de abuso de poder do Estado, na fiscalização e na cobrança de tributos, entre outras questões.
Com tiragem inicial de 80 mil exemplares, a elaboração da cartilha, uma iniciativa do Codecon em parceria com a Secretaria da Fazenda, contou com o patrocínio da Fecomércio e da Fiesp e o apoio do Sescon. Ela será distribuída em todo o Estado de São Paulo entre os associados dessas entidades, além de também ficar disponível em todos os Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda em todo o Estado.
