APROVADO PROJETO QUE CRIA O MEI
Foi aprovado, com unanimidade de 49 votos pelo Plenário do Senado e com emendas, o projeto que institui a figura do microempreendedor individual (MEI), o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho), com rendimento anual de até R$ 36 mil.
De acordo com o presidente do Sescon/SP, José Maria Chapina Alcazar, a aprovação é um avanço, pois dá ao cidadão a oportunidade de se tornar legalmente um empreendedor, pagando de maneira justa seus tributos, contribuindo para o País e, principalmente, sobrevivendo dignamente.
O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional. Esse empresário poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.
