CÂMARA APROVA REFIS DA CRISE COM LIMITE E REAJUSTE PELA TJLP
Depois de dois meses de discussão no Congresso, o novo e mais amplo programa de renegociação fiscal do governo Lula foi aprovado na Câmara dos Deputados, com a vitória da base aliada sobre a aposição. Os governistas conseguiram recolocar a “trava” para novos refinanciamentos fiscais que os oposicionistas no Senado haviam retirado na Medida Provisória 449, responsável pela criação do chamado “Refis da Crise”.
A matéria segue para sanção presidencial. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a “trava” estabelece que o valor da parcela do novo refinanciamento não poderá ser menor que 85% da parcela do refinanciamento anterior. A intenção é evitar uma queda brusca de arrecadação. O governo estimula que o dispositivo representaria uma perda fiscal de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano.
A versão original encaminhada pelo governo para enfrentar a crise econômica global previa o perdão apenas para dívidas tributárias antigas de até R$ 10 mil. Na Câmara, o relator da matéria, deputado e empresário Tadeu Filipelli (PMDB-DF), ampliou a proposta para permitir refinanciamentos acima desse valor em até 15 anos. São beneficiadas pessoas físicas e jurídicas com dívida vencida até novembro de 2008.
O relator disse que foi inspirado pela MP 457, editada para alongar em até 20 anos as dívidas previdenciárias das prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Em época de crise, as empresas enfrentam tanto ou mais problemas para pagar os tributos do que as prefeituras”, comparou.
Veto à TJLP
Para conseguir o apoio da oposição, as lideranças governistas concordaram com a manutenção da correção do refinanciamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou 60% da taxa Selic: das duas, a maior. Pela versão original, a correção deve ser feita pela Selic, que é 10,25% ao ano, conforme a última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), enquanto a TJLP está em 6,25% ao ano. Os 60% da taxa Selic são menos ainda – 6,15%. No entanto, o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), já sinalizou que poderá haver veto do presidente Lula. Caso o veto se confirme valerá a regra de refinanciamentos, que é o reajuste pela Selic.
O líder disse que o governo tem compromisso com a responsabilidade fiscal e não poderia aceitar a ampliação dos benefícios já assegurados aos contribuintes em débito com a Receita Federal. “É natural haver essas pressões dos partidos, mas o governo não pode comprometer sua capacidade de arrecadação”, afirmou Fontana. “Vamos resolver isso com o veto do presidente. Não podemos indexar um refinanciamento de 180 meses com taxa de juros subsidiados, que a TJLP, criada para incentivar novos investimentos e não para corrigir dívidas não pagas a 2, 3, 4, 5 anos atrás”, justificou. Em reunião com líderes da base aliada, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, alegaram que o governo paga suas dívidas corrigidas pela Selic e que, portanto, também deve receber por esse mesmo índice.
