Lei de Licitações é prorrogada para adequação dos municípios.
O governo editou uma Medida Provisória (MP) que adia a entrada em vigor da nova Lei de Licitações de 1ª de abril para 30 de dezembro. Dessa forma, os municípios têm até o último dia útil do ano para se adequarem às novas normas.
Em entrevista coletiva na Marcha dos Prefeitos a Brasília, na última quinta-feira, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, afirmou que a ideia inicial era prorrogar o prazo por um ano, até 1ª de abril de 2024.
Nova Lei de Licitações
A redução do prazo ocorreu por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Conforme previsto, os prefeitos pressionavam pelo adiamento devido à proximidade da entrada em vigor da nova lei.
Os entes públicos tiveram dois anos para se adaptarem à nova lei de licitações desde a aprovação pelo Congresso e sanção, mas os prefeitos, principalmente das pequenas cidades, alegaram não estarem preparados para operar no novo arcabouço.
Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos prefeitos disseram que não estão preparados por problemas tecnológicos e por insegurança jurídica na redação da lei.
A ministra destacou que o governo federal fará cursos e treinamento para que os municípios estejam preparados quando o novo prazo chegar e não seja necessário novo adiamento. “A gente não vai só alterar o prazo, mas todo o processo de transição para que todos estejam preparados", afirmou.
Fonte: Tributário
