Rede Gov.br: novo decreto institui a estratégia nacional de governo digital.
O Presidente da República promulgou, na última sexta-feira (21), o Decreto nº 12.069, que estabelece a nova Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. Este decreto também regula a Rede Nacional de Governo Digital, a Rede Gov.br, com o objetivo de modernizar a administração pública através da transformação digital.
A Estratégia Nacional de Governo Digital visa articular e direcionar as estratégias de transformação digital em toda a administração pública, abrangendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada com a Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021, esta iniciativa busca promover um governo mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável.
A Rede Gov.br é uma iniciativa colaborativa que visa promover a integração, articulação e criação de soluções inovadoras no setor público. A adesão à Rede é voluntária e a estrutura de governança inclui a Secretaria de Governo Digital, um órgão colegiado a ser instituído, e os entes federativos aderentes.
Um órgão colegiado será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para atuar como instância consultiva da governança da Rede Gov.br, acompanhando e propondo ações relacionadas à Estratégia Nacional de Governo Digital. A Secretaria de Governo Digital será responsável pela elaboração e publicação das primeiras diretrizes e recomendações para a implementação desta estratégia.
Com a publicação deste decreto, ficam revogados determinados dispositivos dos Decretos nº 10.332 de 2020 e nº 11.260 de 2022. O Decreto nº 12.069 entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Empresariais.
