SERVIÇOS COM CERTIFICADO DIGITAL - TERMO DE OPÇÃO (NOVA VERSÃO)
Foi disponibilizada nova versão do aplicativo "Termo de Opção" do e-CAC que permite ao contribuinte, com certificado digital, efetuar opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Optando pelo domicílio tributário eletrônico, o contribuinte será considerado intimado após 15 dias do registro da comunicação de ato oficial em sua caixa postal. O contribuinte poderá a qualquer tempo cancelar o Termo de Opção. A novidade dessa versão é possibilitar ao contribuinte informar, opcionalmente, até três números de celulares e uma palavra chave, com o objetivo de possibilitar o envio de mensagens genéricas, via serviço SMS, informando o recebimento de um comunicado de ato oficial em sua caixa postal.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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