Qual o prazo para Guarda de Documentos definido pela Legislação do IPI ?
Os fatos que reflitam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que ocorra a decadência (5 anos) do direito da fazenda pública constituir débitos tributários junto ao contribuinte relativo a esses exercícios.
(Decreto 4.544, de 26/12/2002)
