Aprovado o projeto de conversão da medida provisória 475
Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.254, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 475/2009, que promoveu as seguintes alterações: ü concedeu reajuste de 7,72%, retroativo a 1º de janeiro de 2010, para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo; ü reajustou, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício que passa a ser de R$ 3.467,40; ü vetou o fim do fator previdenciário, que é utilizado para calcular a aposentadoria do segurado do INSS levando em consideração a idade ao se aposentar, o tempo de contribuição e a expectativa de vida. Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início.
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