Educação Tributaria – São Caetano do Sul
A Prefeitura de São Caetano do Sul está praticando a Educação Tributária antes de dar início as ações de fiscalização, que tem como finalidade comunicar a todos os contribuintes que regularize sua situação antes de tomar as medidas cabíveis na legislação.
São diversos tipos de inconsistências encontradas, dentre elas:
- Boletos não pagos;
- Notas fiscais não declaradas;
- Utilização de atividades diferentes da permitida para enquadramento conforme Contrato Social;
- Falta de encerramento das escriturações fiscais, principalmente aos contribuintes que utilizam nota fiscal eletrônica;
- Ausência de declaração eletrônica.
Lembramos que todos os contribuintes do município são obrigados pelo Decreto 9096/2005, a entrega de Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, em conformidade com a Resolução 10 da Receita Federal do Brasil.
