Trabalhador temporário: quais os seus direitos?

O trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?
Este período do ano é aquele em que mais crescem as vagas para trabalhadores temporários.
Regulamentado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974, que condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços.
Mas afinal, o trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?
O trabalhador temporário é um empregado com algumas peculiaridades em relação ao empregado regido pela CLT, e relaciona abaixo, quais os seus direitos:
- Remuneração equivalente à dos empregados efetivos;
- Jornada máxima de oito horas diárias;
- Repouso semanal remunerado;
- Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias, com acréscimo de 20%;
- Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade;
- Indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado;
- Seguro contra acidente de trabalho;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de férias;
- Proteção da Previdência Social;
- Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria;
- Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho;
- Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário; e,
- Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação.
Caso o trabalhador queira pedir demissão no decorrer do contrato, ele terá direito apenas ao saldo de salário, férias proporcionais c/ adicional de 1/3, e 13º salário proporcional.
Quanto ao direito de recebimento do seguro-desemprego, observa que este ainda é um tema questionável, porque não há posicionamento da legislação a respeito.
Desde março deste ano, o contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado por um período superior a 3 meses, conforme determinou a Portaria nº 550. “Ou seja, o prazo para a vigência do contrato temporário poderá ser ampliado para até 6 meses, desde que a prorrogação ocorra uma única vez e a necessidade dele pela empresa, seja devidamente justificada.”
Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente.

Fonte: Revista Incorporativa