Boletos de cobrança terão que indicar se pagamento é obrigatório
A partir de agora, os boletos de cobrança terão que trazer a informação se o pagamento é obrigatório ou não.
A nova regra, criada pelo Banco Central, tem como objetivo evitar confusões entre a cobrança de uma dívida e a oferta de um serviço que não foi contratado e que pode ou não ser prestado.
Além disso, o documento terá que deixar claro que o não pagamento não implica em protestos, cobranças judiciais ou extrajudiciais e nem na inclusão do nome do destinatário em cadastros de restrição ao crédito.
Segundo nota do BC, o intuito é proteger os consumidores, que antes poderiam ser induzidos a pagar por um serviço pensando se tratar de uma dívida. "Com a capacidade de distinção bastante limitada, os consumidores poderiam ser levados a pagar boletos de cobrança, inadvertidamente entendidos como dívidas", diz a nota.
A emissão dos boletos de oferta, como serão chamados, será feita por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
O BC também ampliou a permissão de emissão e cobrança dos boletos para mais instituições financeiras. Com a medida, o BC espera aumentar a competição no mercado financeiro.
