A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao deputado autor do Projeto de Lei nº 1.087/2025 um documento técnico com propostas de ajustes ao texto que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e institui a tributação de lucros e dividendos.
A entidade reconhece o mérito da ampliação da faixa de isenção, mas alerta que a forma como o projeto foi estruturado pode gerar efeitos contrários à justiça fiscal e ao crescimento econômico. Entre os pontos mais sensíveis:
– Tributação de lucros e dividendos: reintrodução da cobrança sem contrapartidas estruturais, penalizando pequenos empresários
– Falta de atualização monetária: o limite de isenção de R$ 50 mil mensais para dividendos não corrige pela inflação
– Ausência de proteção às micro e pequenas empresas: o texto inclui negócios do Simples Nacional na tributação adicional
– Alíquotas elevadas para empresas: manutenção do IRPJ e CSLL em 34%
Para evitar distorções, a Confederação propõe:
– Limitar a carga tributária combinada (PJ + IRPF) a no máximo 27,5% na pessoa física
– Corrigir periodicamente os valores de isenção e deduções pela inflação
– Buscar novas fontes de arrecadação, como tributação mais efetiva sobre apostas on-line e importações de baixo valor
