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21/5/2020

Prazo atual é de 30 dias após inscrição no CNPJ; proposta dá outros 30 dias.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/20 prevê que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, ocorra a ampliação dos prazos para enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida destina-se a pessoas jurídicas regidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que trata de regime simplificado de tributação.

Como regra geral, o texto determina que, ao longo de 2020, a opção pelo Simples Nacional deverá ser feita até 30 dias após a obtenção a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Alternativamente, as micro e pequenas empresas que não cumpriram esse prazo poderão exercer a opção até 30 dias após a sanção da futura lei.

“Diversas micro e pequenas empresas que ingressaram no mercado, cujo interesse era o regime de tributação simplificado, por força da Covid-19 não puderam cumprir esses prazos e poderão ter prejuízos”, disse o autor da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

Fonte: Agência Câmara

21/5/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/05). Pelo programa, os pequenos negócios poderão contratar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do Senado e foi aprovado no Congresso no fim de abril. O objetivo da linha de crédito com condições facilitadas para essas empresas é assegurar capital para que mantenham os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A lei sancionada, porém, autoriza o Poder Executivo "a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".

Ao todo, quatro pontos foram vetados pelo governo. Ficou de fora do texto aprovado pelos parlamentares o trecho que dava oito meses de carência aos empreendedores para o início do pagamento dos empréstimos. Segundo o governo, o dispositivo "contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto".

Também foi rejeitada a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamentos de parcelamentos mensais devidos pelas pequenas empresas à Secretaria Especial da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O argumento do governo é de que a medida acarreta renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O Pronampe poderá ser acessado por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões ao ano. Os empréstimos podem ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da lei, prorrogáveis por igual período. A linha de crédito poderá ser operada por bancos públicos, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, fintechs, organizações da sociedade civil de interesse público de crédito e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, "atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável".

'BATEÇÃO' DE CABEÇA

Esta é a terceira linha de crédito voltada para pequenas empresas para combater os efeitos da crise econômica da pandemia.

Outro programa desenhado por medida provisória e destinado ao financiamento de folha de pagamento de empresas com faturamento até R$ 10 milhões, por meio de recursos repassados por instituições financeiras com 85% de recursos do Tesouro, tem baixa demanda e apenas 1% liberado até agora.

Já o Pronampe prevê um aporte de R$ 15,9 bilhões da União no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para dar suporte ao programa. Este fundo privado foi criado em 2009 e é administrado pelo Banco do Brasil (BB).

Mais um terceiro programa está em elaboração na equipe do secretário especial de Produtividade, Carlos Da Costa, que também prevê aporte semelhante para financiar capital de giro via o Fundo Garantidor de Investimento (FGI), o PEFGI. A expectativa é que o fundo receba até R$ 20 bilhões de aporte para alavancar R$ 100 bilhões de novos empréstimos.

O ponto mais crítico apontado em avaliação interna da equipe econômica é a superposição de coberturas, especialmente entre o PEFGI e o Pronampe, que utilizam o mesmo mecanismo de fundos de garantia.

Enquanto o Pronampe prevê cobertura a empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, o PEFGI pretende atender, além do mesmo público, também as empresas de médio porte, que constituem uma faixa de faturamento muito mais amplo, até R$300 milhões.

O risco apontado pelos técnicos é o de que a superposição de públicos, com programas de propósitos semelhantes (financiamento de capital de giro), gera diversidade de critérios e perda de sinergia e escala.

A tendência quando se colocam segmentos tão distintos em termos de risco e escala disputando os mesmos recursos, segundo os técnicos, é que as operações fluam para as empresas de maior porte, que podem se beneficiar de forma desproporcional de recursos subsidiados nesse momento em que os recursos públicos escassos devem ser direcionados sob critérios estritos de vulnerabilidade e grau de comprometimento pela crise. Essa tendência é esperada quando se observa o histórico de atuação do FGI, mais voltado para o segmento de maior faturamento.

Para o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, tem havido "muito barulho" para pouco resultado. "É muita propaganda para efetivamente o crédito não estar chegando", diz Melles, que encomendou uma campanha publicitária para mostrar a importância dos pequenos negócios, como a quitanda da esquina, a padaria e o salão de beleza, na vida cotidiana dos brasileiros.

"Queremos falar para o sistema financeiro: socorram essas pessoas porque elas vão fazer falta".

Na sua avaliação, o sistema financeiro não está preparado para atender o "pequeno" e é preciso construir uma solução, principalmente, para o segmento de empresas que faturam entre R$ 80 mil a 360 mil. "Do jeito que está não vai funcionar", alerta.

Já para Guilherme Afif Domingos, assessor do ministro da Economia, Paulo Guedes, não há sobreposição de programas. Ele ressaltou que o programa que ainda está sendo desenhado no ministério deve financiar de cadeias produtivas a médias empresas que vão garantir recursos para os seus fornecedores.

Fonte: Diário do Comércio

21/5/2020

Sebrae mostra como empreendedores podem evitar inadimplência ou aumento das dívidas futuras ao buscar socorro nas instituições financeiras em tempos de pandemia

Em tempos do novo coronavírus, que gerou uma séria crise em milhares de empresas pelo país, muitos empreendedores estão buscando socorro nas instituições financeiras e cooperativas para evitar a falência. Entretanto, antes de buscar um empréstimo, são necessários alguns cuidados para evitar a inadimplência ou o aumento das dívidas futuras. Para lidar com os credores, uma das medidas mais importantes é fazer um plano de pagamento.

O Sebrae preparou algumas dicas para que o empresário tenha sucesso na obtenção de crédito sem se complicar.

Um primeiro passo para a obtenção de empréstimos é fazer um plano de fluxo de caixa, o que obriga o empreendedor a colocar no papel todos os gastos com a devida justificativa.

Depois, o empresário deve verificar se há outros recursos que podem ajudar no pagamento das dívidas. Para quitar seus débitos ele pode vender veículos, queimar estoques ou se desfazer de maquinários.

Conheça as principais dicas para evitar dor de cabeça ao adquirir um empréstimo:

1 - Recalcule as parcelas da dívida, alterando datas e valores de multas pra que tudo possa caber no orçamento;

2 - Se o empreendedor tiver mais de uma dívida ele deve organizá-las por ordem de prioridades, tendo como base a situação geral da empresa;

3 - Na hora de negociar não trate quem está do outro lado como adversário já que, assim como você, o credor está em busca de solução;

4 - Seja verdadeiro e não leve a discussão para o lado pessoal, pois isso pode fazer a diferença;

5 - Ao fazer o empréstimo tenha em mente duas perguntas: o valor total das parcelas vai ser menor que a dívida atual e o valor é maior e dará para refazer seu caixa?

6 - Pesquise linhas de crédito que mais atendem suas necessidades e procure as instituições financeiras certas, pois elas possuem taxas diferenciadas;

7 - O empreendedor deve ter um bom score, manter os impostos e as certidões negativas em dia;

8 - Dependendo da finalidade do crédito, os bancos podem pedir um plano de negócios, por isso o empreendedor vai precisar dele para mostrar que seu projeto é viável;

9 - É bom mapear quais as garantias que você pode apresentar, se o projeto for aprovado pela instituição financeira.

10 - O empreendedor não deve esquecer do Fampe, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas do Sebrae, que pode garantir até 80% do empréstimo, nas instituições financeiras conveniadas.

Fonte: Diário do Comércio

21/5/2020

Em quase três meses de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, menos da metade dos contribuintes acertou as contas com o Leão. Até as 11h de ontem (20/05), 14.786.867 de pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.

O total enviado equivale a 46,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia de coronavírus.

A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencha com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física, também recebem a restituição primeiro.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Rendas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso na entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Mudanças

As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Obrigatoriedade

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

Edição: Nádia Franco

14/5/2020

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos devidos de a abril até dezembro de 2020. O projeto busca aliviar micro e pequenas empresas, fortemente afetadas pela crise decorrente da pandemia de covid-19.

Para Cunha, o Brasil já passa por dificuldades e medidas excepcionais, desde que de caráter temporário, devem ser adotadas, "sob risco do país entrar numa convulsão social".

"É crucial buscar que as empresas possam sobreviver à catástrofe econômica que vivemos, tentando preservar empregos e renda, para que a população possa suprir necessidades básicas, como se alimentar. O Estado deve agir visando evitar a falência das empresas e a destruição de setores inteiros da economia. Empresas estranguladas por falta de demanda não pagam impostos, nem agora, nem, muito menos, depois de fecharem suas portas", justifica o senador.

A proposta

Pelo texto, as micro e pequenas empresas que aderirem ao SFET poderão financiar até 100% do tributo devido entre abril e dezembro de 2020, parcelando o pagamento em até 12 meses, que começam a ser contados a partir de um ano após o vencimento original.

O parcelamento pressupõe a declaração do montante do tributo devido e a indicação da parcela a ser financiada, com custos financeiros equivalentes à taxa Selic, que é definida pelo Banco Central (BC). Rodrigo Cunha acrescenta que o BC tem baixado consistentemente a taxa de juros, que está no seu patamar mais baixo em muitas décadas.

"Além disso, a Selic representa o custo da emissão da dívida pública para o Tesouro Nacional, o que anula o custo do financiamento que proponho. Quanto a riscos de inadimplência, ele será maior sem este financiamento, caso um grande número de empresas quebrem. O SFET não representa custos fiscais, não representa renúncia de receita e, portanto, não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000] nem o Novo Regime Fiscal [Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu o teto de gastos públicos]", garante Cunha.

O senador admite que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) "teve uma ótima inciativa" ao postergar em seis meses o recolhimento do Simples, porém somente entre março e maio de 2020. Ainda que louvável, "a medida é muito tímida para as necessidades do momento", finaliza Cunha.

Fonte: Agência Senado

14/5/2020

Governadores de diversos estados se manifestaram sobre decreto presidencial que permite a abertura de salões de beleza, barbearias e academias de ginástica, por terem sido incluídas na lista de atividades essenciais durante a pandemia da covid-19.

Vale lembrar que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que cabe aos governos estaduais e municipais estabelecer medidas restritivas de locomoção e coordenação das atividades dentro de suas fronteiras, sem o aval do governo federal.

Confira como fica cada região.

Reabertura dos comércios

O presidente Jair Bolsonaro vem se manifestando há várias semanas pela reabertura dos comércios e, diante da decisão do STF, ampliou os serviços essenciais. Já foram incluídos, além de supermercados, farmácias e infraestrutura, outros segmentos, como construção civil e, agora, salões, barbearias e academias.

Em sua conta no Twitter, Bolsonaro justificou a medida afirmando que a intenção é “atender milhões de profissionais, a maioria humildes, que desejam voltar ao trabalho e levar saúde e renda à população”.

“Academia, educação física, o esporte é saúde. Uma pessoa se tornando sedentária ela fica mais propensa a adquirir doença, ela fica mais irritada, uma série de coisas acontece com o organismo daquela pessoa. Por isso nós classificamos como essencial as academias”, disse o presidente na porta do Palácio do Alvorada no início da noite de hoje.

Segundo Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) será acionada para fazer valer o cumprimento do decreto pelos governos estaduais. "Se por ventura o governador falar que não vai cumprir, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça vão tomar as devidas providências", disse.

Nordeste

Por meio do Twitter, o governador do Piauí, Wellington Dias, declarou que o estado não abrirá esse dois tipos de estabelecimentos comerciais. “Vamos continuar seguindo as medidas adotadas até o momento, baseadas na ciência, mantendo o isolamento social, que é a melhor alternativa para o que estamos vivendo agora”.

O governador de Alagoas, Renan Filho, também anunciou por meio de sua conta no Twitter que manterá salões e academias fechados no estado até o dia 20 de maio. “O Decreto 69.722 mantém fechados segmentos da economia cujo funcionamento gera aglomeração e proximidade entre as pessoas. Essa é uma forma de diminuir o avanço do contágio da covid-19 em Alagoas”, publicou.

Camilo Santana, governador do Ceará, também usou o Twitter e seguiu a mesma linha. “Informo que, apesar de o presidente baixar decreto considerando salões de beleza, barbearias e academias de ginástica como serviços essenciais, esse ato em NADA ALTERA o atual decreto estadual em vigor no Ceará, e devem permanecer fechados. Entendimento do Supremo Tribunal Federal”, postou.

Também no Twitter, o governador da Bahia, Rui Costa, afirmou que não vai acatar o previsto no decreto presidencial. “As nossas medidas restritivas serão mantidas respeitando critérios científicos reconhecidos mundialmente. A #Bahia vai ignorar as novas diretrizes do Governo Federal. Manteremos nosso padrão de trabalho e responsabilidade. O objetivo é salvar vidas. Não iremos nos afastar disso”, pontuou.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decretou quarentena em cinco municípios da região metropolitana de Recife a partir de sábado. “Precisamos aumentar o isolamento social para evitar o crescimento acelerado da doença. Estudos apontam que o isolamento social salvou quase 3,5 mil vidas”, afirmou em vídeo publicado pelo governo em redes sociais. Os serviços essenciais continuam funcionando de acordo com o decreto anterior, que prevê estabelecimentos como supermercados, farmácias e padarias.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), questionou se o presidente tornaria “andar de jet ski” uma atividade essencial, em referência ao passeio de Bolsonaro no fim de semana em Brasília. Diante das críticas do presidente aos governadores que rejeitaram abrir salões e academias, Dino afirmou novamente em sua conta no Twitter que a decisão visa a “atropelar a forma federativa de Estado garantido pela Constituição”.

No Rio Grande do Norte, o decreto de isolamento válido até o dia 20 de maio já havia previsto a liberação de salões e barbearias, mas proíbe as academias de ginástica. À Agência Brasil, a assessoria do governo do estado afirmou que esse arranho será mantido.

Até a publicação do texto, os governos da Paraíba e de Sergipe não informaram sobre o posicionamento a ser adotado em seus estados.

Norte

O governador do Pará, Helder Barbalho, disse que as atividades previstas no decreto permanecerão fechadas no estado. “Diante do decreto do Governo Federal, que considera salões de beleza, academias de ginástica e barbearias como serviços essenciais, reafirmo que aqui no Pará essas atividades permanecerão fechadas. A decisão é tomada com base no entendimento do STF”, publicou, em sua conta no Twitter.

No Amapá, Waldez Góes também manteve as regras definidas para o estado. “Apesar do decreto do Governo Federal, incluindo academias de ginástica, salões de beleza e barbearias como serviços essenciais, informo que está mantido o fechamento destas atividades no Amapá. Respeitando assim o entendimento do STF sobre o caso”, comentou, em sua conta no Twitter.

A assessoria do governo informou que Rondônia também manterá os estabelecimentos fechados. Os serviços essenciais serão os já definidos: "açougues, panificadoras, supermercados, caixas eletrônicos, clínicas de atendimento na área da saúde, farmácia, consultórios veterinários, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, indústrias, oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção."

O governador do Amazonas, Wilson Lima, não fez menção direta à decisão, mas anunciou por meio de sua conta no Twitter que se reuniria com representantes da indústria e do comércio para adotar medidas mais restritivas. Ele informou que há um plano de abertura a alguns serviços, sem detalhar quais, mas este está condicionado aos números de casos e óbitos.

“O objetivo é salvar vidas e se não houver redução comprovada nos registros de casos, de pacientes graves e óbitos, não há como promover reabertura. Ao contrário, podemos, seguindo orientações da área de SAÚDE, promover mais restrições para que as pessoas fiquem em casa”, disse Lima.

O governo do Tocantins informou à Agência Brasil que a definição de serviços essenciais é prerrogativa dos municípios e que já possui decreto recomendando às cidades o distanciamento social ampliado.

Por meio de sua assessoria, o governador do Acre, Gladson Cameli, informou à Agência Brasil que não seguirá o decreto presidencial, considerando a decisão do STF que confere essa prerrogativa a estados. "Estamos no pico da pandemia e não temos estrutura para tratar centenas de pessoas em estado grave ao mesmo tempo. Já estamos construindo o primeiro hospital de campanha, mas aqui, a hora é de mais atenção às normas estabelecidas para que o vírus não se espalhe ainda mais. Seguimos com o Decreto nº 5.880 de 04 de maio de 2020", declarou o governante.

O posicionamento do governo de Roraima também não foi repassado à reportagem até a publicação do texto.

Sudeste

No Rio de Janeiro, o governo do estado informou que não vai acatar o decreto presidencial. Portanto, todas as medidas restritivas já impostas permanecem em vigor até 31 de maio, conforme previsto em decreto do governador Wilson Witzel.

Estão mantidos o fechamento de escolas públicas e privadas, creches e instituições de ensino superior; de cinemas, teatros e afins e a suspensão de eventos esportivos, culturais, shows, feiras científicas, entre outros, em local aberto ou fechado. Academias, centros de lazer e esportivos e shoppings também devem permanecer fechados, bem como a população fluminense não deve frequentar praias, lagoas, rios, piscinas públicas e clubes.

Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema também afirmou, por meio de uma postagem no Twitter, que a flexibilização do funcionamento do comércio cabe aos gestores municipais. "A decisão de reabertura de estabelecimentos, como salões de beleza e academias é de cada prefeito, que deve analisar o cenário da saúde na cidade, como já decidiu o STF. O decreto federal que considera esses serviços como essenciais não altera a autonomia de gestão dos municípios", postou.

A assessoria do governo de São Paulo informou, por meio de nota, que o decreto federal assinado ontem por Bolsonaro está sendo analisado e que o próprio governador se manifestará sobre o assunto em entrevista marcada para esta quarta-feira (13).

"O Centro de Contingência do covid-19 em São Paulo está, desde ontem, analisando tecnicamente o decreto federal que torna essenciais os serviços de salões de beleza, barbearias e academias. Além disso, em outra frente, a Procuradoria Geral do Estado analisa juridicamente o decreto. As considerações serão apresentadas, nesta quarta-feira (13), ao governador João Doria. A decisão será anunciada na sequência, em coletiva de imprensa desta quarta", informa a nota.

No Espírito Santo, serviços como barbearia e salões de beleza não chegaram a ter as atividades suspensas pelo governo do estado, mas academias de ginástica estão proibidas de funcionar pelo menos até o próximo dia 15 de maio, de acordo com decreto do governador Renato Casagrande. A assessoria do governador informou à Agência Brasil que está sendo discutido um plano de reabertura das academias com os empresários do setor a partir da adoção de um protocolo sanitário específico, mas essa decisão ainda não foi tomada.

Centro Oeste

Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado afirmou, em uma entrevista ao diário O Popular, que o decreto presidencial não terá efeito no estado. Segundo ele, as atividades essenciais continuam sendo hospitais, farmácias, supermercados e indústrias do setor de alimentos.

À Agência Brasil, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que academias, barbearias e salões de beleza seguirão fechados. Uma decisão da juíza Kátia Balbino Ferreira, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, proibiu a ampliação do funcionamento das atividades além das que já estão permitidas, como farmácias, supermercados e distribuidoras. "Tenho a maior boa vontade de atender ao presidente, mas tem uma decisão judicial da 3ª Vara Federal que me impede de reabrir estes estabelecimentos", disse.

Procurado, o governo de Mato Grosso informou que o decreto em vigor no estado não determinou o fechamento de comércio, mas apenas estabeleceu orientações sanitárias. A assessoria do governador Mauro Mendes ressaltou que a decisão de fechar estabelecimentos e adotar medidas de isolamento social é das próprias prefeituras. "O governo do estado não determinou fechamento de estabelecimentos comerciais. O Decreto 462/2020 tem caráter orientativo a respeito das medidas de combate ao novo coronavírus. No entanto, os prefeitos têm autonomia para deliberar sobre as medidas e as decisões cabem a eles".

Em Mato Grosso do Sul, a assessoria do governo também informou que o decreto estadual em vigor, editado em março, deixou para os municípios definirem as ações de combate à pandemia, incluindo restrições e fechamento de comércio e outros serviços.

Sul

Em live para atualizar as medidas de combate ao novo coronavírus, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, comentou o decreto do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, não há mudanças nas regras em vigor, que seguem um modelo de distanciamento social diferenciado em cada região do estado, que são classificados por cores, conforme a gravidade da pandemia.

"A essencialidade de um serviço não significa que ele possa abrir em quaisquer condições. Nosso protocolo do distanciamento controlado já prevê a possibilidade de funcionamento dessas atividades nas regiões que estão com bandeira amarela e laranja, com restrições de acordo com o que apontam os estudos do que essas atividades têm de risco de contágio", disse.

O governo do Paraná informou, em nota enviada à Agência Brasil, que o decreto de Bolsonaro está sendo avaliado por uma comissão estadual, e que a evolução do número de infecções no estado é o que vai determinar mudanças nos protolocos em vigor.

"Todos os decretos do governo federal estão sendo avaliados pela comissão estadual coordenada pela Secretaria de Saúde, que está deliberando sobre a reabertura dos segmentos econômicos no Estado. Esta avaliação, que considera a evolução dos casos de covid-19 no Paraná determina os protocolos e as adequações necessárias as medidas do Governo Federal", diz a nota.

A reportagem da Agência Brasil segue em contato com o governo de Santa Catarina para confirmar a posição sobre o decreto que inclui academias, salões de beleza e barbearias como atividades essenciais.

Fonte: Agência Brasil

14/5/2020

Um editor da Automative News, uma publicação da indústria, me ligou outro dia de Detroit. Como muitos outros setores, a indústria automobilística e seus inúmeros fornecedores estão em caos, se não em pânico, atualmente.
Ele queria saber como a inteligência emocional pode ajudar os executivos de automóveis a liderar o caminho durante esses tempos difíceis. Aqui está o que eu disse a ele.

Existem três tipos de foco que todo líder precisa. O primeiro é o foco em si mesmo, conhecer e gerenciar seu próprio estado interior. O segundo foco está nos outros, aqueles que você lidera. E o terceiro foco analisa os sistemas que determinam o que você pode e deve fazer -- na indústria automobilística, isso inclui economia, tendências de compras, cadeias de suprimentos e similares.

O primeiro tipo de foco gira em torno de dois sistemas cerebrais. O córtex pré-frontal, o centro executivo do cérebro, gerencia nosso foco, capta informações, toma decisões sensatas, aprende e assim por diante. O segundo sistema, os circuitos emocionais, nos faz reagir com qualquer coisa, do pânico à excitação, ao que está acontecendo ao nosso redor.

Aqui está o ponto crítico: quanto mais o segundo sistema cerebral estiver envolvido em emoções perturbadoras como o medo, pior será a operação do primeiro sistema. Não podemos receber informações por completo nem tomar decisões acertadas.

E ficar chateado também interfere em nossa capacidade de avaliar os sistemas que determinam como operamos.

O passo fundamental que todo líder precisa dar agora permite que ele gerencie seu próprio estado emocional. Isso significa mudar seu relacionamento com seus sentimentos - reconhecê-los, em vez de apenas ser empurrado por eles. E depois que você souber o que está sentindo, principalmente se houver medo, ansiedade ou preocupação, o próximo passo será gerenciar esses sentimentos. Você precisa de resiliência.

Tecnicamente, "resiliência" refere-se ao tempo que você gasta para se acalmar depois de ficar chateado. Quanto mais rápida a recuperação, mais resiliente você é. (Para ajudar quem acredita que pode se beneficiar com a resiliência atualmente, meus colegas da Everwise e da Goleman EI estão oferecendo uma semana gratuita de breves lições de resiliência. Você pode se juntar à comunidade de mais de 7500 pessoas de todo o mundo que estão participando desse curso no momento.)

Ter mais controle sobre seus sentimentos perturbadores o permite mais eficaz no segundo tipo de foco de liderança: liderar os outros. Mesmo nas melhores épocas, a razão Número 1 que as pessoas apontam quando deixam um emprego é um chefe ruim. Mas ser resiliente pode ajudá-lo a ser o tipo de líder que as pessoas amam, e não abandonam.

Uma série de estudos de Sigal Barsade, enquanto ela estava na Yale School of Management, mostrou que o humor de um líder de equipe era percebido pelos membros da equipe. Se um clima positivo se espalhava, o desempenho aumentava. Se um humor negativo passava do líder para equipe, o desempenho despencava.

Portanto, colocar seu próprio estado interior em um lugar melhor ajudará você a ser mais eficaz na liderança do caminho por essa crise. Também aprimorará o terceiro tipo de foco, tornando-o mais capaz de ler os sistemas em que opera, levando a melhores decisões.

Fonte: Administradores

14/5/2020

Criado para aliviar a perda de renda da população afetada pela crise econômica gerada pela covid-19, o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) poderá ser mantido após o fim da pandemia. A afirmação é do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, que participou hoje (11) de transmissão ao vivo promovida pelo banco BTG Pactual.

Segundo Costa, o governo discute se o auxílio emergencial e outras medidas de socorro deverão durar os três meses inicialmente planejados ou se deverão ser desmontadas gradualmente, num processo de transição para um novo modelo econômico. “Não podemos virar a chave e desligar tudo de uma hora para outra”, disse, referindo-se à possibilidade de manutenção do benefício no segundo semestre deste ano.

Na avaliação do secretário, o auxílio emergencial é “extremamente liberal”, nos moldes do Imposto de Renda negativo, em que pessoas abaixo de determinado nível de renda recebem pagamentos suplementares do governo em vez de pagarem impostos.

Caso o benefício permaneça, Costa disse que o governo terá de estudar uma forma de financiá-lo e de mantê-lo. Segundo ele, o governo pode desmontar o auxílio emergencial gradualmente, conforme as medidas de recuperação econômica ou as reformas estruturais prometidas pelo governo antes da pandemia entrar em vigor.

O secretário ressaltou que a equipe econômica não estuda somente a continuidade do auxílio emergencial, mas de outras ações tomadas pelo governo. “Talvez alguns programas tenham vindo para ficar”, disse. Ele, no entanto, não detalhou quais programas poderiam permanecer além do benefício de R$ 600.

Costa indicou que medidas de apoio e de desoneração das empresas possam ser mantidas. Para ele, o “novo normal” da economia brasileira será um cenário com “menos ônus” sobre os empregadores.

Financiamentos

Em relação ao programa de ajuda para microempresas, o secretário disse que os financiamentos para o setor poderão ser destravados com a sanção da lei que permite a utilização do Fundo de Garantia de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, para cobrir possíveis inadimplências nos empréstimos.

Segundo Costa, o governo injetará R$ 15 bilhões no FGO, aumentando o orçamento do fundo para até R$ 18 bilhões. Esse fundo cobrirá até 85% da perda que eventualmente deixar de ser paga às instituições financeiras que emprestarem às micro e pequenas empresas.

Sobre as médias empresas, o secretário disse que o governo pretende lançar o novo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e ampliar o escopo do fundo, que passará a cobrir o calote não só de investimentos, mas de linhas de crédito de capital de giro. Segundo Costa, o governo pretende aportar R$ 20 bilhões no fundo.

Fonte: Folha Vitória

8/5/2020

Adolfo Sachsida diz que, mesmo com crédito, muitas micro e pequenas empresas vão quebrar

Em reunião interna do Ministério da Economia nesta segunda-feira (4), o ministro Paulo Guedes cobrou de seus subordinados ações para fazer com que o dinheiro injetado pelo governo na economia chegue às micro e pequenas empresas, segundo relato feito pelo secretário de Política Econômica da Pasta, Adolfo Sachsida.

Em videoconferência organizada pela Eleven Financial, Sachsida disse acreditar que a situação deve melhorar em até duas semanas, após aprovação no Congresso e sanção do projeto que cria um programa de apoio a micro e pequenas empresas e estabelece linha de crédito garantida de R$ 15,9 bilhões concedida por bancos, cooperativas e fintechs.

"O ministro Paulo Guedes, ele cobrou da gente. 'Pô, quero ver o dinheiro chegar na ponta'. A preocupação está vindo diretamente do ministro, cobrando que a equipe econômica, o pessoal técnico, dê o resultado. Esse dinheiro vai chegar. Sabemos que temos de melhorar, mas já conseguimos aprovar um projeto de lei na Câmara.

Acredito que em uma semana ou duas a gente consegue fazer esse dinheiro começar a chegar, chegar mais forte para micro e pequenas empresas", afirmou o secretário sobre o projeto que ainda será analisado pelo Senado.

Ele afirmou que muitas empresas desse porte vão quebrar e que, por isso, ficou difícil para os bancos privados emprestar recursos sem uma garantia do Tesouro Nacional. Sobre os bancos federais, disse que o governo já injetou recursos na economia e retirou impostos e entraves burocráticos ao crédito, mas que Caixa, Banco do Brasil e BNDES (banco estatal de desenvolvimento) continuam a adotar critérios de análise de risco.

Infelizmente, o número de empresas que vão à falência entre micro e pequenas vai ser alto. Elas não têm a capacidade econômica de aguentar 50 dias paradas. Você pode dar o crédito que for", afirmou.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia irá divulgar a partir da próxima semana qual o valor da perda para a economia gerada a cada semana de quarentena. O secretário disse que também trabalha em uma estimativa sobre número de empresas que vão quebrar, por isso, pediu a aprovação das mudanças em discussão no Congresso na Lei de Falências.

"Quando uma empresa quebra, é muito difícil tirar o capital e realocar em um setor mais eficiente. Dada a magnitude dessa crise, vamos precisar fazer isso muito rápido. Não dá para o empresário que faliu em um setor não conseguir abrir outra empresa. O [Donald] Trump [presidente dos EUA], se não me engano, entrou em falência três, quatro vezes pelo menos, mas se reergueu. Estamos trabalhando nisso com apoio do Congresso Nacional", afirmou.

O secretário disse ainda que o governo tem tido mais sucesso em outras ações, como nas compensações para evitar aumento do desemprego, que já salvaram cinco milhões de postos de trabalho, segundo dados da secretaria que cuida da área, antecipados por Sachsida. Até a semana passada, eram pouco mais de quatro milhões.

Ele afirmou que as medidas do governo foram desenhadas para uma quarentena de até quatro meses e que, se as restrições durarem mais tempo, será necessário um conjunto novo de medidas.

O secretário comentou um estudo sobre a gripe espanhola nos EUA que mostrou que locais que implantaram múltiplas medidas de distanciamento social reduziram em 50% o pico de mortes.

Segundo o secretário, na época, 50% das cidades ficaram fechadas menos de quatro semanas.

"Aqui no Brasil, isso já está se prolongando um pouquinho. Aqui não há críticas a ninguém. Todo mundo está querendo salvar vidas, mas é claro que, quanto mais tempo a economia permanecer fechada, maior vai ser o custo em termos de desemprego", afirmou.

Fonte: Folha de Pernambuco

8/5/2020

O Diário Oficial da União de quarta-feira (29/04/20) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitigação da crise da pandemia. Serviços de locação de veículos e de radiodifusão de sons e imagens também foram definidos como essenciais pela União.

As alterações estabelecidas pelo Decreto 10.329 também adaptam a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos já publicados em outra norma (o Decreto 10.282, de março, que definiu como essenciais os serviços médicos e hospitalares, de segurança e diversas outras atividades). O STF, em resposta à Ação Direta de Constitucionalidade 6341, referendou neste mês uma medida cautelar preservando a atribuição de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) sobre serviços públicos e atividades essenciais.

A decisão do STF veio após questionamentos do PDT sobre uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (MP 926/2020) que, segundo o partido, concentrava nas mãos do governo federal o estabelecimento de ações de combate ao novo coronavírus — entre elas, isolamento, quarentena e restrição de circulação. Até a manhã desta quarta-feira já haviam sido confirmados no país 73,5 mil casos do novo coronavírus e 5,1 mil mortes.

Bolsonaro explica no decreto desta quarta-feira que as alterações foram promovidas após discussão e avaliação multidisciplinar de um colegiado composto por representantes das áreas da vigilância sanitária, da saúde, do abastecimento de produtos alimentícios e de logística.

Ainda entre as atividades consideradas essenciais pelo governo e de competência da administração federal trazidas pelo novo decreto, estão as ligadas ao processamento do benefício do seguro-desemprego e aquelas relacionadas ao comércio de bens e serviços destinados a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas, em rodovias e estradas. Estão nesse rol atividades ligadas a alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotiva e de conveniência.

Outros dispositivos consideram essenciais as atividades ligadas a geração, transporte e distribuição de gás natural e aquelas relacionadas a produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais.

Adequação

Entre os dispositivos que foram alterados para adequação à decisão do STF, está o relacionado ao trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros. Foram excluídas normas que regulamentavam o transporte intermunicipal e também o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo.

Foram adequadas à competência do Executivo Federal as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas. São consideradas essenciais aquelas exercidas apenas pela Advocacia da União, relacionadas à prestação dos atendimentos nos respectivos serviços públicos.

Também foram revogados dispositivos do decreto publicado em março referentes a atividades de captação, tratamento e distribuição de água, de tratamento de esgoto e lixo e de iluminação pública.

Competências

O decreto desta quarta-feira ainda traz dispositivo reafirmando que a relação das atividades não afasta a tomada de providências normativas e administrativas por estados, Distrito Federal ou municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios.

Veja a lista de atividades consideradas essenciais incluídas no decreto:

• Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; o anterior previa regulamentação sobre transporte intermunicipal, de táxi ou aplicativos (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: fornecimento de suprimentos para funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e obras de engenharia (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Produção, distribuição, comercialização e entrega, presenciais ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Fiscalização tributária e aduaneira federal (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos (dispositivo já constava no decreto anterior, mas teve redação alterada);

• Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

• Serviços de radiodifusão de sons e imagens;

• Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;

• Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

• Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

• Atividade de locação de veículos;

• Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

• Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

• Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

• Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

• Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979, de 2020;

• Produção, transporte e distribuição de gás natural;

• Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

Fonte: Agência Senado

8/5/2020

'Momentos extremos exigem medidas extremas', disse o prefeito durante coletiva na manhã desta quinta-feira (7). Medida valerá em toda a cidade, a partir de segunda (11), durante todo o dia, inclusive sábados de domingos.

A prefeitura de São Paulo vai limitar a circulação de carros na cidade por meio de um esquema de um rodízio mais restritivo. A medida foi anunciada na manhã desta quinta-feira (7) pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). "Momentos extremos exigem medidas extremas", afirmou Covas.

A partir de segunda-feira (11), carros com placas de final par só poderão rodar em dias pares e veículos com final ímpar, nos dias ímpares. A medida vale para toda a cidade, não apenas o centro expandido, durante 24 horas, inclusive sábados e domingos.

"Essa é uma medida necessária para a gente evite ter que decretar o lockdown na cidade de São Paulo", defendeu o prefeito durante coletiva de imprensa virtual.

Resumo da medida:

rodízio de carros passa a valer nesta segunda (11) para toda a cidade e não apenas para o centro expandido
carros com placa final par só poderão circular nos dias pares (0, 2, 4 e 8)
carros com placa final ímpar poderão circular nos dias ímpares (1, 3, 5, 7 e 9)

medida vale para o dia todo e inclui sábados e domingos

O número de mortes pelo coronavírus continua aumentando e chegou a 1.910 na capital, com 23.187 casos. A taxa de isolamento social na cidade, única forma de prevenção contra a doença, por outro lado, continua em queda, com 48% de adesão, segundo último índice divulgado.

O número é considera abaixo da média mínima desejada para conter o avanço da pandemia e possibilitar medidas futuras de relaxamento da quarentena.

Frota de ônibus

Por conta da ampliação do rodízio, a prefeitura irá ampliar a frota de ônibus na cidade.

"A partir de segunda-feira (11), teremos mil ônibus acrescentados na rede municipal de transporte e mais 600 que ficarão nos bolsões, para caso a SPtrans observe a necessidade, eles sejam incrementados", afirmou o prefeito.

Profissionais da saúde

Segundo a prefeitura, os profissionais de saúde terão até dez dias para acionar a prefeitura para que sejam cadastrados e liberados de multas. Quem já tinha a isenção anteriormente, segue autorizado.

"Após esse prazo de dez dias, caso não aconteça o cadastro, aí sim, recebendo a notificação, criamos juntas específicas para analisar a questão. Havendo a comprovação, a multa será cancelada", afirmou o secretário municipal de Transportes, Edson Caram.

Ações educativas

Na noite de terça (5), o prefeito Bruno Covas suspendeu as interdições no trânsito. A medida foi usada por dois dias como tentativa para elevar o índice de isolamento social na capital paulista.

"O bloqueio de avenidas não surtiu o efeito desejado, não adiantou para conter as pessoas dentro de casa. Razão pela qual a gente anuncia o retorno do rodizio na cidade. (...) Essa medida é necessária para que a gente possa continuar a restringir", defendeu Covas durante a coletiva.

Após reclamações de profissionais dos serviços essenciais e elevação do trânsito na cidade, a gestão municipal decidiu manter apenas as intervenções pedagógicas com enfoque na prevenção da Covid-19.

Segundo CET, nesta quinta-feira (7), as ações ocorreram nas Avenidas Vital Brasil com Avenida Corifeu de Azevedo Marques; na Zona Oeste, e nas Avenidas Edgar Facó, esquina com Avenida Paula Ferreira, na Zona Norte.

Ação educativa ocorre nesta quinta na Avenida Edgar Facó

Os bloqueios parciais começam a partir das 7h e ocorrem até as 9h. Nesses pontos, agentes de saúde fazem exibições de mensagens aos motoristas, lembrando sobre as medidas essenciais para prevenir a disseminação da doença.

Fim dos bloqueios

A suspensão aconteceu após muita reclamação de funcionários da saúde, que foram barrados nesses bloqueios criados pela administração municipal. O episódio gerou a abertura de um inquérito civil público por parte do Ministério Público do estado de São Paulo para apurar a medida aditada pela gestão municipal.

O prefeito avaliou que eles não tiveram o efeito desejado, que era de elevar a adesão dos paulistanos ao isolamento social na cidade.

Movimento nas ruas

O isolamento no estado de São Paulo caiu na segunda-feira (4) e chegou a 47%, segundo dados divulgados pelo governo do estado. Nesta terça-feira (5) o movimento era grande nas ruas.

Dezenas de pessoas formaram uma fila na porta da Agência da Caixa econômica do Largo 13 de maio, na Zona Sul de São Paulo. Na hora do almoço muitas pessoas se aglomeraram em frente a Galeria Pagé, na região central da capital paulista, à tarde a Guarda Civil Metropolitana foi ao local e mandou fechar os comércios que estavam abertos.

No centro, era possível ver muitos vendedores na rua Barão de Duprat, a subprefeitura da Sé informou que fez uma fiscalização na região e que quatro lojas foram interditadas e multadas em cerca de R$ 9 mil.

No parque Dom Pedro o comércio clandestino de cigarros estava funcionando normalmente. Alguns bares do Brás permaneceram abertos e, apesar da proibição de se consumir no balcão, muitas pessoas estavam comendo e bebendo do lado de fora, também havia aglomeração na Praça da Sé.

A Prefeitura disse que fiscaliza e já fechou 299 estabelecimentos não essenciais que furaram a quarentena, 115 só na região da Sé, 34 em Aricanduva, 23 em santo amaro e 14 na Lapa.

Fonte: G1 notícias

8/5/2020

Em meio a pandemia gerada pelo Covid-19 em todo o mundo, muitas empresas tiveram que rever seus modelos de trabalho e oferta de serviços para lidar com os desafios que vieram com a crise. Entre eles, está o de lidar com a produtividade da equipe e, com isso, as organizações passaram a tomar um lugar importante no que diz respeito ao cuidado com a saúde e bem estar dos colaboradores.

"As empresas tomam um lugar importante se tornando peças chaves de liderança. Neste momento, são elas as responsáveis em oferecer suporte para que o colaborador continue engajado. Para isso acontecer, é importante ter atividades que trabalhem aspectos físicos e psicológicos dos colaboradores. Desta forma eles podem se sentir mais seguros para manter o fluxo de trabalho", avalia Larissa Ruza, coordenadora de marketing da Connekt, plataforma inteligente de recrutamento digital.

Pensando no bem-estar dos colaboradores, a especialista separou algumas dicas que podem ajudar no desempenho diário e produtividade , confira:

1. Realize programas que visam o bem-estar do colaborador

Tanto o RH como os empreendedores devem pensar em programas ou até mesmo surpresas que visam o bem-estar dos funcionários, alguns exemplos são jogos, salas de bate-papo, Happy Hour improvisados e até envio de pequenos mimos e demonstrações de lembrança, afim do colaborador ter em mente que não está sozinho.

2. Conheça o time

Troque conversas e vá atrás de saber o que sua equipe gosta e como estão se sentindo, esse é o primeiro passo para entender o que fazer por eles em um momento como este.

3. Atividades físicas

Já foi comprovado que as atividades físicas colaboram para o bem estar psicossocial, com isso, busque oferecer programas e possibilidades para a equipe participar, como atividades de meditação, exercícios, dança ou mesmo ginástica laboral.

4. Comunicação entre as equipes

Induza a conversa entre as equipes. Uma proposta de jogos, conversas sobre gostos e assuntos em comuns podem ser a chave para o sentimento de bem-estar e pertencimento, assim como pode aumentar a produtividade e criatividade da equipe.

5. Telemedicina

É importante pensando na saúde tanto física como psicológica da equipe. Hoje, muitas empresas têm adotado esse modelo, por meio de avaliações e contatos com psicólogos para o cuidado da equipe e dos próprios líderes.
"Entre os benefícios de implantar esses tipos de atividade na empresa estão o sentimento de bem-estar e de pertencimento do colaborador. Essas atividades melhoram a comunicação, os aspectos cognitivos, a segurança na tomada de decisões e até na produtividade e dia a dia em equipe", finaliza Larissa.

30/4/2020

Não é de hoje que a competitividade do mercado se mostra extremamente acirrada. Entretanto, com os avanços tecnológicos, a disputa se torna ainda mais complexa e os clientes ficam próximos de todos os processos que ocorrem dentro do seu serviço.
Este não é um ponto de vista negativo, tendo em mente que quanto mais confortável o seu público alvo se sentir através da segurança e eficácia que você transparece, mais será recompensado com sua fidelidade e se tornará referência no meio que atua, mas isso exige trabalho duro e disciplina para manter-se na linha, principalmente no quesito fiscal.
Aqui iremos apresentar formas de como avaliar seu desempenho fiscal para manter sua empresa nos eixos, tanto para demonstrar resultados quanto para estar de acordo com a legislação brasileira, continue a leitura!

Indicadores de Desempenho para o departamento fiscal

Nesta tarefa, os Indicadores de Desempenho serão as ferramentas ideais para você visualizar de forma clara se as estratégias da empresa estão alcançando os resultados previstos no planejamento.

Notas fiscais entregues no prazo

As notas fiscais comprovam que a empresa fez uma venda ou prestou algum tipo de serviço, registrando a receita obtida para apurar os impostos de cada uma depois. É importante que seja emitida no prazo para que esteja dentro dos conformes previstos em lei.

Notas fiscais eletrônicas rejeitadas

As inovações tecnológicas permitiram que as notas fiscais fossem geradas de forma digital e enviadas pela Internet para o cliente. Apesar da facilidade, pode acontecer da nota não ser aprovada quando submetida à Secretaria da Fazenda, atribuindo o status de rejeitada. Pode ocorrer devido a assinatura digital corrompida, erro de cadastro do cliente ou sua empresa não está cadastrada como emissora de nota fiscal eletrônica.

Multas recebidas

Um dos mais importantes Indicadores de Desempenho. Através dele, você acompanha quantas multas sua empresa recebeu e consegue identificar a causa-raiz das penalidades, consertando o problema para evitar novas multas.

Obrigações entregues

Pagar tributos não resume todas as obrigações fiscais, é necessário conferir uma série de regulamentações, declarações e rotinas. São elas:
- IRPJ: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica
- IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte
- DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
- DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- DAS: Declaração Apuração da Arrecadação do Simples Nacional

Pessoas treinadas

Os profissionais deste setor também são um Indicador. Por lidar com tributos e outras questões delicadas da área fiscal, a equipe deve estar sempre bem preparada e capacitada para realizar as tarefas.

Aproveitamento das pessoas treinadas

Os profissionais deste setor também são um Indicador. Por lidar com tributos e outras questões delicadas da área fiscal, a equipe deve estar sempre bem preparada e capacitada para realizar as tarefas.

Índice de Créditos Recuperados

Isso irá medir o crédito que você conseguiu recuperar em restituições durante algum período. Em geral, todas as empresas com escriturações fiscal e mercantil completas podem ter acesso a esse benefício, exceto as tributadas pelo regime simplificado, como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e optantes do Simples Nacional.

Para ter assessorias e consultorias realizadas por profissionais capacitados para implementar o seu setor fiscal e verificar constantemente o desempenho, conte com a Diagrama Contabilidade. Entre já em contato conosco!

29/4/2020

Os empregadores que firmaram acordos com os trabalhadores relativos ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) até o dia 24 de abril e ainda não prestaram as informações ao governo têm até o próximo dia 4 de maio para o fazer. Os empregadores que não prestarem essas informações no prazo estabelecido deverão arcar com a remuneração normal dos trabalhadores e ainda com todos os encargos devidos até a data em que as informações sobre os acordos forem efetivamente prestadas.

O prazo foi estabelecido pela Portaria nº 10.486, que tratou das normas relativas ao processamento e pagamento do BEm, previsto na Medida Provisória 936/2020. O objetivo de conceder o prazo foi garantir que, nos dez dias subsequentes à publicação da portaria, os empregadores que ainda não tivessem comunicado sobre os acordos não fossem prejudicados.

Como funciona

O BEm é concedido quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores, em casos de redução proporcional de jornada de trabalho ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Pelo site, empregadores e trabalhadores têm acesso a informações sobre o programa e sobre como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.

Para os empregadores domésticos ou empregadores pessoa física, como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares, o caminho será uma página de serviços no portal gov.br. Já as empresas devem usar o Empregador Web. Para orientar e esclarecer dúvidas sobre o encaminhamento das informações, o Ministério da Economia elaborou um manual.

Durante o estado de calamidade pública, estabelecido até 31 de dezembro de 2020, empregador e trabalhador poderão acordar, individual ou coletivamente, a reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e do salário por até 90 dias, ou a suspensão contratual, por até 60 dias. Quando o acordo for realizado, o empregador deverá comunicar as condições ao Ministério da Economia em até dez dias corridos.

Se o empregador não informar neste prazo, o acordo somente terá validade a partir da data que for informado. Então, o trabalhador vai receber o salário normal até a data em que a informação sobre o acordo foi efetivamente prestada.

A primeira parcela do BEm será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe ao ministério em até dez dias. Caso contrário, o benefício somente será pago ao trabalhador em 30 dias após a data da informação, ficando o empregador responsável pelo pagamento da remuneração até a data em que efetivada a informação, de forma que o trabalhador não seja prejudicado.

Os acordos também deverão ser comunicados aos sindicatos em até dez dias corridos, contado da data de sua celebração. Para isso, o empregador deverá entrar em contato com o sindicato da categoria dos seus empregados para verificar como enviar os acordos individuais que vier a estabelecer.

Fonte: Secretaria de Trabalho/ME

29/4/2020

O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 958/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos.

Antes da medida provisória, por exemplo, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não podia pedir empréstimo às instituições financeiras. Agora, tal exigência está temporariamente suspensa.

Outra obrigatoriedade que fica suspensa até 30 de setembro diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Até a edição da medida provisória, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não será mais necessário.

A MP 958/2020 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos; para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

As instituições financeira também estão autorizadas, também temporariamente, a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

Controle

Apesar de afrouxar exigências legais para facilitar o crédito, a medida provisória não abriu mão da fiscalização. As instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação de contratações e renegociações de dívidas que envolvam recursos públicos, com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

A MP 958/2019 ainda revoga o artigo 1.463 do Código Civil que, proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros.

O presidente da República pode publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.

Fonte: Agência Senado

29/4/2020

Se o lucro da sua empresa não está na melhor fase, a melhor saída é reduzir custos

Gerenciar um negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, não é uma tarefa fácil. Principalmente quando os lucros da sua empresa não estão na melhor fase, para momentos como esse só existe uma saída: reduzir custos.

Infelizmente ainda é comum no Brasil que pequenas empresas fechem pouco tempo após a abertura, isso ocorre por diversos motivos, o mais comum entre eles é a falta de planejamento financeiro. Neste artigo iremos te dar 11 dicas de como reduzir o custo da sua empresa, acompanhe!

1. Renegocie aluguéis

Em momentos como esse a boa comunicação é uma das melhores saídas, por isso diversos empreendedores estão buscando negociar seus contratos de aluguel, a fim de obter descontos ou até mesmo a isenção dos valores.

Umas das medidas adotadas pelo Estado para conter a disseminação do COVID-19 no país, é o fechamento de comércios e serviços não essenciais para a população neste momento, como os bares, cafés, restaurantes e diversas lojas. Com essa determinação, a situação financeira do pequeno e médio empreendedor ficou ainda mais agravada.

Sabendo disso, esse é o momento ideal para reduzir os custos da sua empresa com aluguel. Procure o seu consultor imobiliário e proponha a diminuição do seu aluguel para até 50%, mas se por acaso toda a sua equipe estiver 100% home office, negocie a possibilidade de isenção dos valores e prontifique-se em assumir o IPTU do imóvel, para que assim o proprietário não tenha grandes prejuízos.

Essa já é uma realidade para os lojistas de um shopping na cidade de Vitória, no Espírito Santo, que por conta da determinação de fechamento do comércio local, não puderam arcar com as despesas do aluguel. Mas ao renegociar o contrato do imóvel, conquistaram a isenção dos valores até que a situação se normalize.

2. Busque por uma consultoria para o Plano de Saúde Empresarial

Proporcionar um plano de saúde é fundamental para que a sua equipe se mantenha motivada, valorizada e segura, especialmente em um período de crise na saúde pública. Caso você já ofereça esse benefício aos seus funcionários, entenda como você pode reduzir os custos com o plano de saúde empresarial:

O mais recomendado é que você procure uma consultoria especializada no assunto, pois na maioria dos casos as corretoras de seguros conseguem reduzir consideravelmente o valor da mensalidade do plano de saúde empresarial e ainda manter um atendimento compatível com o convênio médico anterior.

A corretora Compare Seguros, por exemplo, está disponibilizando até 50% de desconto para todas as empresas que desejarem solicitar a migração de plano de saúde, a fim de reduzir os custos com o convênio médico. Na maior parte dos casos, os clientes da Compare conseguem uma redução de custos de até 40% na mensalidade do plano de saúde.

Tendo em vista que para superar essa crise é necessário proporcionar aos clientes parceiros serviços de qualidade, a corretora de seguros também oferece benefícios aos contratantes, como:

Serviços Gratuitos, onde você ganha tempo para sua equipe

As melhores corretoras de seguros do mercado irão te oferecer benefícios ao contratar um plano de saúde empresarial, por exemplo, a 1ª mensalidade grátis, consultoria especializada, gerenciamento de risco e soluções para RH.

Movimentação Cadastral (inclusão e exclusão de beneficiários)
Ser cliente de uma corretora de seguros é sinônimo de tranquilidade. Você não irá ter que se preocupar com toda a parte burocrática de inclusão e exclusão de beneficiários do plano de saúde empresarial.

Haverá sempre um consultor especialista pronto para cuidar do seu negócio e realizar a movimentação cadastral, sem que o seu RH tenha que lidar com esses serviços, e claro, corretoras de seguros bem conceituadas não cobram nenhum valor a mais por isso.

Soluções para RH, deixe que um consultor faça por você!

Bons planos de saúde empresariais costumam oferecer inúmeras vantagens ao beneficiário, como o serviço de reembolso, que possibilita a realização de procedimentos médicos fora da rede credenciada.

Contudo, a solicitação de reembolso nem sempre é tão rápida e simples, já imaginou se o seu RH ficasse responsável por solicitar o valor de reembolso de todos os colaboradores incluídos no plano? Não seria tão vantajoso para o seu negócio.

Por isso, com uma corretora de seguros a sua empresa não precisa se preocupar com isso, basta acionar o consultor especialista que o processo de solicitação de reembolso será feito o mais rápido possível.

A corretora Compare Seguros, possibilita que a cotação do plano de saúde empresarial seja feita online e sem nenhum compromisso com empresa, dessa forma você recebe por e-mail um comparativo de quantos convênios médicos desejar.

Faça boas escolhas para o seu negócio, economize em até 50% com o plano de saúde para colaboradores e não perca nenhuma vantagem incluída no convênio médico empresarial, entre em contato com a corretora de seguros.

3. Home Office já é uma realidade no Brasil

O home office já é considerado um dos meios de trabalho favoritos em todo o mundo. Com a evolução global da tecnologia, hoje é possível manter um negócio funcionando com uma equipe 100% a distância.

Mas para que essa modalidade de trabalho funcione na sua empresa, é necessário muita organização, planejamento e profissionalismo. Trabalhar em casa possibilita que os seus colaboradores tenham horas de trabalhos mais produtivas e menos cansativas, pois não terão que lidar com problemas de deslocamento.

O sistema de trabalho remoto garante vantagens para ambos os lados, já que o empregador não terá custos com vale transporte, apenas quando houver necessidade do funcionário se deslocar até a empresa ou em serviço da mesma.

Porém, vale ressaltar que mesmo que o empregador não tenha obrigação de fornecer estrutura física para o colaborador que trabalha em home office, é sim muito importante dar suporte a sua equipe, para que ela não perca o desempenho de trabalho.

Com as horas “livres” que a sua equipe ganhará com o trabalho remoto, vale a pena investir na capacitação dos mesmos, o que é benéfico para a empresa e para os funcionários. Saiba mais sobre isso no tópico abaixo.

4. Invista na capacitação da sua equipe

Para que o seu negócio ganhe em notoriedade e posicionamento de mercado, é fundamental compor a sua equipe de colaboradores com profissionais capacitados, experientes e que “veste a camisa da empresa”.

Por isso, investir na capacitação da sua equipe é fundamental para o crescimento do seu negócio, para que assim seus colaboradores se sintam mais valorizados e preparados para a execução de seu trabalho. Além disso, esse é um dos meios mais eficazes para diminuição de rotatividade do efetivo.

Quando falamos em redução de custos, pode parecer que investir em capacitação profissional seja um gasto, mas na verdade é um investimento para o futuro da sua empresa. Conheça alguns meios de investir na capacitação da sua equipe:

Cursos online: Existem muitas plataformas reconhecidas na internet que proporcionam capacitação profissional por preços acessíveis. Uma delas é a Udemy, que oferece acesso a diversos cursos, desenvolvidos por profissionais experientes e que atuam em diversas áreas de conhecimento.

Palestras: Essa é uma excelente opção para estimular o crescimento profissional da sua equipe e ainda trazer novidades para o ambiente de trabalho.

Aplicativos: É comum que muitos empregadores criem estratégias para diminuir o uso dos telefones celulares dentro do ambiente de trabalho, mas você sabia que existem inúmeros aplicativos profissionalizantes e educativos para celulares? Especialmente os que são voltados para o aprendizado de idiomas, que são muito mais baratos do que aulas presenciais de inglês, por exemplo.

Treinamentos Corporativos: Essa pode ser uma opção muito mais viável do que custear um curso presencial para os seus funcionários, pois contratando uma empresa de treinamento corporativo você garante que todos os seus colaboradores aprendam dentro do local de trabalho.

Agora que você já sabe como e porquê investir na capacitação profissional da sua equipe, vamos falar sobre as horas extras e como é possível reduzir custos sem perder essas horas de produtividade.

5. Proponha aos seus colaboradores um Banco de Horas

Utilizar um banco de horas na sua empresa pode ser positivo tanto para o aumento da produtividade quanto para os colaboradores, que poderão trocar as horas extras trabalhadas por um dia de folga, sair mais cedo do trabalho quando precisar ou outras situações.

A flexibilização da jornada de trabalho tem se tornado cada vez mais comuns dentro de empresas inovadoras, especialmente startups. Empresas como a Avon, Unilever, Bacardi Brasil e muitas outras já aderiram aos horários flexíveis e as consequências dessa medida é refletida na satisfação dos funcionários.
Adotar o banco de horas na sua empresa é um excelente meio de reduzir custos com horas extras pagas, mas é preciso ter em mente que a medida precisa ser vantajosa para ambos os lados, empregador X empregado. Para que assim os índices de satisfação dentro do seu negócio cresça.

6. Fique atento aos pequenos gastos

Quando essa crise econômica e de saúde passar, você ainda terá que reavaliar gastos da empresa, e por isso deve atentar-se aos pequenos gastos que você terá com materiais e produtos, entenda:

Sabe aqueles detalhes de dentro da sua empresa que você pouco dá importância? Como, por exemplo, o tipo de lâmpada utilizada no ambiente de trabalho. Então, são eles que mais afetam a saúde financeira da sua empresa a longo prazo.

Veja a seguir algumas alterações simples que você poderá fazer na gestão do seu negócio após a crise do novo coronavírus para obter uma redução de custo mais efetiva e rápida:

Troque as lâmpadas antigas da sua empresa por novas de LED, pois ela consomem menos energia, resultando na diminuição da conta de luz, e também duram mais;

Faça uma reavaliação no seu pacote de internet, busque por alternativas mais acessíveis, como pacotes promocionais para empresas. Mas lembre-se que é fundamental contratar um pacote de qualidade;

Utilize menos papel, sempre que possível invista em propaganda, comunicados e banners digitais. Dessa forma os gastos serão menores com material para escritórios;

Prefira realizar o pagamento adiantado dos seus fornecedores e peça desconto por isso;

Elimine os copos descartáveis do ambiente de trabalho, forneça copos reutilizáveis dentro da empresa e incentive os funcionários a trazer a própria caneca de casa.

Esses são apenas alguns detalhes que fazem uma grande diferença no orçamento da sua empresa, mas para que essas medidas sejam efetivas não basta apenas o empregador aderir aos novos hábitos, é preciso conscientizar os colaboradores.

7. Conscientize a sua equipe

O primeiro passo é ter consciência do impacto ambiental e social que a sua empresa tem, para que dessa maneira você consiga desenvolver estratégias que tornem o seu negócio mais sustentável.

As dicas mencionadas no tópico anterior de nada funcionarão se a sua equipe não receber um treinamento adequado, se possível, organize uma palestra educacional ao seus colaboradores para falar sobre a importância de manter atitudes ecologicamente corretas dentro da empresa.

Como, por exemplo, desligar os computadores ao final do expediente, não esquecer luzes ou torneiras acesas, trazer a própria caneca ao trabalho, não desperdiçar papel, utilizar o ar condicionado com moderação e reutilizar materiais que podem ser reaproveitados.

Essas são medidas que garantem redução de custos para o seu negócio e também um reposicionamento da sua empresa ou marca. Não é de hoje que as empresas ecologicamente corretas estão ganhando notoriedade na mídia e no mercado, cada vez mais trazendo soluções inovadoras para a sociedade e sendo reconhecidas por isso.

8. Utilize ferramentas de trabalho gratuitas

É fato que investir em bons softwares é uma ótima estratégia para aumentar a produtividade do seu negócio, entretanto, também é preciso compreender em quais momentos isso é um investimento e quando é apenas um gasto.

Tenha sempre em mente os investimentos que a sua empresa pode ou não fazer, especialmente quando eles não trazem retorno financeiro em um curto prazo. Mas é importante saber que existem excelentes ferramentas de trabalho gratuitas na internet, disponíveis tanto para computadores quanto para celulares.

Faça uma pesquisa bem elaborada sobre quais programas gratuitos atendem bem o seu negócio, essa com certeza será uma tarefa significativa para o orçamento da sua empresa. Não se esqueça que os aplicativos de celulares podem ser um grande aliado nesse momento, com opções extremamente viáveis para diversos segmentos.

9. Considere mais de uma forma de contratação (CLT x PJ)

Para muitos negócios, pode ser bem interessante manter um quadro de funcionários “misto”, ou seja, com vínculos empregatícios diferentes. Sendo que as formas de contratação mais comuns, são:

Regime CLT;
contratação temporária;
estágio;
freelancer (pessoa jurídica);
terceirizado;
trabalho parcial.

A maior parte das empresas brasileiras optam por contratações com carteira assinada e essa ainda é a modalidade vista como a mais estável dentre todas as outras. Por isso, a busca por vagas com carteira assinada é muito maior.

Entretanto, devido à crise do novo coronavírus no país, uma das opções mais viáveis para o momento é a contratação PJ (pessoa jurídica), especialmente se a sua empresa aderiu ao home office, pois assim não há vínculo empregatício.

Busque avaliar o seu quadro de funcionários e identifique em quais setores da sua empresa seria viável a contratação de serviços terceirizados, pessoa jurídica, profissionais temporários ou estagiários.

10. Opte pela redução salarial e de jornada de trabalho dos seus funcionários

A medida provisória (MP) autorizada pelo Governo Federal na última quarta-feira (01/04), permite que os empregadores façam uma redução salarial dos seus colaboradores de maneira proporcional a jornada de trabalho.

Essa foi uma das maneiras encontradas pelo Estado para que as empresas brasileiras não tenha que demitir os seus funcionários, o que poderia ocasionar em uma crise econômica muito maior que a atual.

A MP em vigor foi nomeada como Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê uma redução de jornada de trabalho de 25%, 50% ou até 70%. Porcentagens diferentes dessas só poderão ser aceitas mediante a uma negociação coletiva, porém, respeitando o limite máximo de 70%.

A MP ainda garante que os trabalhadores que aderirem ao programa de redução de salário e jornada de trabalho serão recompensados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Considere implementar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na sua empresa como um meio de evitar a demissão de colaboradores. A medida provisória ficará em vigor por até 90 dias, para saber mais sobre o programa e como realizar o cadastro da sua empresa, acesse:
https://servicos.mte.gov.br/bem/.

11. Incentive a produtividade da sua equipe

Neste artigo você conferiu diversas dicas que resultam no aumento da produtividade do seu negócio, todavia, é fundamental o incentivo aos colaboradores vindo dos cargos de liderança.

Para que, de fato, o seu negócio consiga alcançar altos índices de produtividade e qualidade no serviço interno, é necessário reavaliar alguns hábitos dentro do ambiente de trabalho e proporcionar uma relação melhor entre empregador X empregado. Mas como fazer isso? Confira mais algumas dicas abaixo:

Invista na comunicação: Organize reuniões com os seus colaboradores de acordo com cada setor da empresa, para que juntos todos consigam alinhar as metas e objetivos a sempre alcançados.

Valorize os seus colaboradores: Fique atento aos serviços desempenhados dentro de seu negócio e busque parabenizar e incentivar os funcionários que se destacam entre os demais.

Automatize tarefas: Use a tecnologia ao seu favor, providencie ferramentas de trabalho que tornem as atividades manuais menos complexas e possibilitem uma demanda de tempo menor para determinadas tarefas.

Tenha metas e objetivos concretos: Saiba onde você quer que o seu negócio chegue e não se esqueça de manter um planejamento financeiro realista para o seu empreendimento.

Essas foram as 11 dicas de como reduzir o custo da sua empresa, e gostaríamos de saber de você: qual delas será implementada primeiro no seu negócio? Não se esqueça de compartilhar este artigo com todos os empreendedores que você conhece!

29/4/2020

A Gestão e Administração Financeira é uma das funções de extrema importância dentro da empresa. É responsável pelas finanças e as utiliza para criar o planejamento, controlar os recursos da companhia e com isso obter os melhores resultados.
Podemos dizer que essa tarefa transparece como a empresa lida com as finanças e quais resultados consegue através do seu gerenciamento.
A Diagrama Contabilidade sabe que a Administração Financeira deve ter destaque e prioridade, já que tem o poder de definir o futuro do negócio. Através deste artigo, vamos conferir detalhes que destacam esse setor e justificam sua importância.


O processo organizacional do financeiro

É indispensável para qualquer setor uma organização rígida para manter o controle de todas as atividades exercidas. O financeiro precisa estar apto a conciliar os pilares econômicos da empresa, tanto de fora quanto dentro, seja nas obrigações tributárias, divisão de verba para a companhia, planejamento geral dos gastos e muito mais.
Para alcançar essa estabilização, podemos definir o caminho em cinco passos: Planejamento; Direção; Comunicação; Controle; e Avaliação.

Planejamento

Como em todo planejamento, será verificada a atual situação da empresa, identificada e avaliada as possíveis oportunidades para o negócio, definir os objetivos, elaborar a rota até este destino e projetar os possíveis acontecimentos que podem surgir ao trilhar o caminho.
Mais especificamente no financeiro, será analisada a atual situação financeira da empresa, identificado e verificado as melhores oportunidades para investimentos ou uso dos próprios recursos monetários, definido os objetivos e elaborar as rotas para este caminho, tendo planos para diversas oscilações de cenário.
Neste processo, é recomendável utilizar os três níveis de planejamento: estratégico, tático e operacional.
O estratégico cuida do longo prazo, acima de 5 anos. É menos detalhado e indica de forma flexível os objetivos desejados.
Já o tático é considerado médio prazo, de um a cinco anos. Aqui as atividades já são apresentadas e devem ser adotadas para que tudo funcione conforme o combinado.
Por fim, o operacional está ainda mais perto, visto no período de um ano. Basicamente irá apresentar como as tarefas durante o dia a dia devem ser realizadas para que as metas sejam alcançadas.


Direção

É de extrema importância que tenha um líder por dentro de todo o processo do planejamento financeiro, sabendo exatamente quais metas a companhia deseja alcançar. Este irá reproduzir para toda equipe os detalhes do trabalho e fará com que nada saia dos eixos, já que de forma geral os processos realizados são complexos e delicados por envolverem registros, cálculos, controles, entre outras tarefas financeiras.


Comunicação

Um grande detalhe que pode fazer as coisas darem muito certas ou muito erradas é a comunicação. Ser transparente e objetivo a todo momento é crucial para que a empresa não perca o foco e saiba exatamente o que está buscando.


Controle

Com as atividades em andamento, é necessário manter atenção redobrada para qualquer contratempo que possa surgir. Para isso, os gestores devem coordenar a equipe para evitar retrabalhos, desvios e erros em geral. Basicamente como um jogo de engrenagens, precisam estar de acordo com o tamanho e função para que a máquina funcione perfeitamente.


Avaliação

Aqui os indicadores irão mostrar de fato se todo o procedimento está de acordo com o planejado e seguindo rumo aos objetivos iniciais. Registrar as análises é eficiente para ter um histórico completo que pode ser utilizado futuramente para novas propostas, tendo em vista os resultados alcançados.


Quais as principais funções da gestão financeira na empresa

O financeiro é essencial dentro do processo organizacional para cumprir papéis importantes na estratégia da empresa. Na prática, deve realizar funções que implementem os resultados e façam o melhor aproveitamento possível dos recursos.
Vimos os processos da organização do financeiro, incluindo seu planejamento. Ainda neste tópico, existem algumas funções exercidas para completar a estruturação dos planos contábeis para o futuro da empresa. Deve conter:
- Projeção da empresa no futuro;
- Ações que devem ser adotadas;
- Custo benefício para as ações;
- Recursos necessários e disponíveis para as atividades;
- Padrões a serem seguidos;
- Seleção de Indicadores de Desempenho e métricas para mensuração dos resultados

Ademais, outra tarefa principal do financeiro é a própria aplicação dos recursos, uma previsão do que será gasto com cada parte da empresa ou projetos em específico. Todos os processos dependem do investimento e devem solicitar uma verba para realiza-los. Essa aplicação abrange:
- Recursos físicos
- Recursos humanos
- Recursos de gestão

Controle de contas a receber e pagar, análise de crédito e cobrança, administração do fluxo de caixa e outras diversas tarefas são abrangidas pelo setor financeiro.
Vendo nesta magnitude, é perceptível que qualquer deslize tem chances de causar problemas seríssimos para a empresa. Alinhar isto para evitar transtornos é tarefa da Diagrama Contabilidade, sabemos exatamente como agir para que você fique seguro sobre a gestão do financeiro e tenha o controle da situação.

Entre em contato conosco agora, vamos trabalhar juntos!

29/4/2020

O Executivo Nacional começa a pagar em maio o benefício emergencial para os trabalhadores cujos empregadores tiveram que fazer acordo de redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão de contrato.

Além do prazo de 10 dias para informar o acordo ao governo, o empregador também tem o mesmo tempo para comunicar ao sindicato de classe as negociações individuais, feitas diretamente com o empregado.

Ao todo, mais de 569 mil empresas já registraram 3,5 milhões de acordos.
Importante lembrar que, de acordo com a Medida Provisória nº 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, os patrões podem cortar até 100% do salário do funcionário, dependendo do tipo de acordo.

Benefício Emergencial

O pagamento do Benefício Emergencial – BEm foi regulamentado pelo Ministério da Economia na Portaria nº 10.486, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril.

Segundo o documento, que reforça a MP nº 936, o dinheiro será liberado em até 30 dias, caso a empresa registre o acordo no ministério em até dez dias depois de fechá-lo. Se perder o prazo, o empregador paga o salário normal.

O dinheiro cai na conta em que o trabalhador recebe o salário normalmente. Quem não informar a conta terá uma digital aberta na Caixa ou no Banco do Brasil.

Fonte: Portal Dedução

27/4/2020

Valuation, à primeira vista, é uma forma de avaliar a empresa e também qualquer tipo de ativo que vá trazer lucro.
Além disso, serve para ter uma visão estratégica de onde seu negócio se localiza em meio ao mercado, através da comparação com os concorrentes que oferecem serviços ou produtos equivalentes. Para os investidores, é uma forma de projetar seus possíveis ganhos com as ações, além de confirmar ou descartar a decisão do investimento.
Na Diagrama Contabilidade, oferecemos o serviço de Valuation para você, dono de empresa, que deseja ter conhecimento do valor do seu negócio e quer ficar mais afiado da situação atual do mercado, para avaliar as estratégias, traçar planos e garantir a máxima consistência na trajetória e realização das tarefas para incentivar o lucro e rentabilidade do negócio.
Para isso, vamos entender a fundo como é realizado o Valuation? Continue a leitura.


Como é realizado o Valuation

Realizar este processo pode parecer algo pertencente apenas as grandes companhias, mas é recomendável para todo tipo de empresa, visto que, independentemente da escala do mercado, a competitividade está presente, logo, você deve ter total controle da situação para que o seu negócio mantenha-se firme e em constante crescimento.
Para isso, existem métodos que são utilizados como métrica para o Valuation. Os três mais aplicados são: Fluxo de Caixa Descontado (FDC); Múltiplos de Mercado; e Valuation Contábil ou Valor Patrimonial.


Fluxo de Caixa Descontado (FDC)

Nesta fórmula, fazemos o cálculo do Valuation através de uma taxa de desconto chamada Weigthed Average Cost of Capital, no caso, Custo Médio Ponderado do Capital. Neste processo, pegamos também mais dois fatores: os seus investimentos feitos em ativos operacionais e os riscos de empreendimento. Utilizando essas três variáveis, podemos prever qual a capacidade da empresa de gerar lucros futuramente.
Já que o Valuation é uma estimativa do futuro do negócio, trabalhado em cima do cenário atual para as projeções da empresa e do mercado no decorrer do tempo, é entendível que quanto maior o período de cálculo, mais inconsistentes serão os resultados. Para esta operação, é recomendado o período mínimo de cinco anos e no máximo dez anos.

Múltiplos de Mercado

Esta modalidade é feita a partir de uma análise comparativa do desempenho econômico e financeiro da sua empresa com outras similares, principalmente no porte e setor de atuação.
É rápida e simples, utilizada quando seus ativos comparáveis são muito parecidos com de outros negócios. Por conta dessa necessidade de equiparação para o cálculo, deve-se saber exatamente o que utilizará como base. Em um exemplo simples, é analisado dois produtos iguais, seguindo um padrão, para evitar oscilações severas na projeção.

Valuation Contábil ou Valor Patrimonial

É considerado exclusivamente a contabilidade da empresa, então, seu patrimônio líquido.
Para chegar até este valor, é necessário somar todas as contas dos ativos circulantes (valores a receber dos clientes, caixa, despesas antecipadas, entre outros) com as não circulantes (imóveis, máquinas, estoque, veículos, equipamentos etc.). Então, subtrair as dívidas e obrigações que estão no passivo circulante e não circulante da empresa (obrigações trabalhistas, obrigações tributárias, fornecedores etc.).


Por que utilizar o Valuation?

Visto que a competitividade no mercado se torna mais agressiva a cada ano devido a rápida evolução tecnológica e a grande demanda dos clientes, manter-se estagnado sem avaliar o terreno em volta é ficar escuro para todas as possibilidades de crescimento e deixar de evitar os possíveis impasses que podem atingir sua empresa.
Primordialmente, o Valuation é basicamente calcular o valor de sua empresa. Tornar isso uma ferramenta para explorar novos horizontes no mercado é estar um passo a frente, e é aqui que a Diagrama Contabilidade se encontra.
Por mais que o cálculo sugira projeções de acordo com o que foi conferido no momento e possa ser alterado devido a qualquer oscilação surpresa, a Diagrama está pronta com profissionais capacitados para reavaliar e reestruturar novas estratégias para você.


Vamos trabalhar juntos? Entre já em contato conosco!

24/4/2020

O Planejamento Tributário é o processo de gestão do pagamento de tributos de uma empresa. Somado a isto, também prevê formas legais de reduzir a carga tributária, escolhendo quais os melhores impostos para a empresa dedicar o pagamento.
O Brasil é um dos países com maior número de taxas e muitas vezes podemos nos confundir sobre o que exatamente devemos pagar, com receio em deslizar na fiscalização tributária e sofrer penalidades que irão atrapalhar o negócio. As empresas precisam estar atentas a essa variável e buscar a melhor alternativa legal para sua necessidade.
Para te ajudar, a Diagrama Contabilidade está aqui! Somos especialistas em Planejamento Tributário Estratégico, possuindo um time de alta qualidade para lidar com todos os empecilhos que estão obstruindo sua empresa.


Por que preciso do Planejamento Tributário?

Com o objetivo de reduzir suas despesas em tributos, o planejamento também evita que deixe passar detalhes minuciosos dessas taxas, que podem gerar multas futuramente. Tendo as obrigações legais em dia, você consegue espaço para respirar e visualizar calmamente todo o espectro da sua empresa em meio ao mercado, sem qualquer falha em documentações, podendo sempre comprovar todos os seus movimentos fiscais. Você irá gerar mais ganhos, estar em dia com todas as obrigações, reduzir a carga tributária e conquistar melhores resultados para sua empresa.


O que é o Planejamento Tributário Estratégico?

Planejamento Tributário não é uma exclusividade das grandes corporações, pequenos negócios também estão aptos para adotarem essa métrica e inovarem na gestão. A diferença está exatamente no modo em que será aplicado, variando de acordo com a estrutura gerencial, contábil, financeira, entre outras.
Por conta disso, a Diagrama adotou a esfera que é maleável para pequenas e grandes corporações: Planejamento Tributário Estratégico.
Nesta fórmula, sua empresa é avaliada e pontos são destacados para criar mudanças que irão interferir no peso tributário, por exemplo: estrutura de capital, localização geográfica, contratação de mão de obra, terceirização de operações específicas, entre outras coisas. Através disso, será selecionado o regime tributário ideal para você.

A Diagrama Contabilidade tem a equipe composta por tributaristas e especialistas, que em alguns casos, conseguem minimizar em até 42% os custos com tributos, tudo de forma legal prevista em lei. Você estará sempre acompanhando cada passo para entender exatamente por quais transições a sua empresa está passando.
Nossa missão é gerar uma economia significativa para você. Entre já em contato conosco e vamos trabalhar juntos para reduzir suas cargas tributárias!

23/4/2020

Pedido de revisão de análise pode ser feito no aplicativo

O cidadão que tiver o auxílio emergencial de R$ 600,00 negado pode agora contestar o resultado da análise e pedir novamente o benefício diretamente pelo aplicativo ou site do programa. A atualização nas plataformas foi feita a partir desta segunda-feira (20), informou a Caixa Econômica Federal.

No aplicativo ou no site, quem receber o aviso de “benefício não aprovado” pode verificar o motivo e fazer uma contestação. Se o aviso for de “dados inconclusivos”, o solicitante pode fazer logo a correção das informações e entrar com nova solicitação, de acordo com a Caixa.

A responsável por informar o motivo do auxílio emergencial não ter sido aprovado é a Dataprev, estatal federal de tecnologia que analisa os dados informados pelo solicitante. O resultado é depois homologado pelo Ministério da Cidadania.

Para ter direito ao auxílio é preciso atender aos critérios estabelecidos pela legislação, como não ter emprego formal, não receber outro benefício do governo (com exceção do Bolsa Família), não ter renda familiar mensal maior que R$ 3.135,00 ou R$ 522,50 per capita (por pessoa), entre outros. As condições completas são descritas no site do programa.

Segundo a Caixa, responsável pelos pagamentos, as principais inconsistências nos dados informados pelos solicitantes são:

• marcação como chefe de família sem indicação de nenhum membro;
• falta de inserção da informação de sexo;
• inserção incorreta de dados de membro da família, tais como CPF e data de nascimento;
• divergência de cadastramento entre membros da mesma família;
• inclusão de alguma pessoa da família com indicativo de óbito.

CadÚnico

Os trabalhadores informais que possuem Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, têm sua elegibilidade para receber o auxílio emergencial analisada automaticamente pela Dataprev.

Nesse caso, se tiver o auxílio negado mesmo acreditando ter direito ao benefício, o trabalhador também pode recorrer diretamente no aplicativo do auxílio emergencial ou no site do programa, informou a Caixa.

Fonte: Agência Brasil

23/4/2020

O Projeto de Lei 1076/20 cria um programa para subvencionar a folha salarial das empresas durante a calamidade pública relacionada à Covid-19, evitando demissões. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio porte (faturamento até R$ 12 milhões).

O Programa Emergencial de Proteção ao Emprego (Pepe) concederá subvenção equivalente a um salário mínimo por empregado, durante quatro meses. Pelo projeto, os recursos virão do saldo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) disponível no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que hoje somam cerca de R$ 41 bilhões.

Atualmente, o BNDES recebe uma parcela do FAT para aplicar em financiamentos de projetos.

Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirma que “o objetivo da medida é garantir empregos pelos próximos quatro meses, de modo que as demissões em massa não gerem efeito cascata na economia, desamparando os milhões de trabalhadores brasileiros.”

Ele avalia que o montante a ser disponibilizado pelo Pepe será suficiente para custear a manutenção de quase 10 milhões de empregos.

O projeto estabelece que a empresa que usar a subvenção para outro fim que não seja a folha salarial responderá por emprego irregular de verbas ou rendas públicas, crime previsto no Código Penal que prevê detenção de um a três meses ou multa. Terá ainda que ressarcir ao FAT, corrigido, os valores usados inadequadamente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

23/4/2020

Plataforma Salve os Pequenos conecta pequenos empreendedores que disponibilizam produtos por meio de serviços de entrega.

O Brasil conta com 20 milhões de empreendimentos, dos quais, 70% são pequenos - cerca de 13,5 milhões de empresas -, de acordo com a consultoria Empresômetro. Esta parcela das empresas é responsável por 54% dos empregos formais do País, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Governantes, especialistas em finanças e economistas são unânimes em afirmar que os donos de pequenos negócios e os autônomos serão alguns dos públicos mais afetados pelo período de distanciamento social, recomendado por diversos estados do Brasil e pelo Ministério da Saúde, em decorrência da pandemia do coronavírus.

Salve os Pequenos

A fim de minimizar o impacto, na última semana, foi lançado o projeto Salve os Pequenos iniciativa que conecta pequenos empreendedores, de cidades com mais de 100 mil habitantes, que estão disponibilizando seus produtos por meio de serviços de entrega a clientes que estão evitando sair de casa, mas ainda assim precisam de abastecimento de produtos.

Com isso, profissionais que dependiam de estabelecimentos físicos para fazer suas vendas, tais como feirantes, pequenos mercados e padarias, agora podem se cadastrar gratuitamente na plataforma e fazer parte do catálogo.

Para isso, é necessário dizer a categoria de serviço e produtos oferecidos, em quais bairros e cidades estão fazendo a entrega e os contatos pessoais. Dessa forma, o usuário consegue filtrar e ver quais são as opções entregues em sua localidade, por meio de uma funcionalidade com mapa, e contatar diretamente o pequeno empreendedor para fazer a compra via aplicativo de troca de mensagens ou rede social.

A plataforma está disponível para todo o Brasil e é uma iniciativa pro bono da Azulis, empresa do Grupo Red Ventures.

As categorias disponíveis para cadastro são:

- Restaurantes;
- Bares e Lanchonetes;
- Feira;
- Padaria;
- Doceria;
- Mercado;
- Bebidas;
- Farmácia e Medicamentos;
- Roupas, Sapatos e Acessórios;
- Beleza;
- Animais de estimação;
- Eletrônicos e Eletrodomésticos;
- Livros, Revistas e Jornais;
- Serviço de Entrega, Delivery e Transporte;
- Livros, Revistas e Jornais;
- Serviço de Entrega, Delivery e Transporte;
- Outros produtos e serviços.

Fonte: Portal Contábeis

23/4/2020

Serão R$ 7,5 bilhões em financiamento, com carência de até 12 meses para começar a pagar, taxas entre 1,19% e 1,59% ao mês e garantias do Fampe.

A Caixa e o Sebrae assinaram na última segunda-feira, 20/04, um convênio com objetivo de facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como dos Microempreendedores Individuais (MEI).

A parceria faz parte do conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pela Caixa e o governo federal para reduzir o impacto provocado pela crise do coronavírus sobre os pequenos negócios no Brasil.

Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a parceria com o Sebrae tem o objetivo de apoiar o setor que vem sofrendo com a pandemia.

“Através da parceria, o banco disponibilizará melhores condições de taxas, prazo e carência, de forma a atender a demanda por crédito desse setor tão importante para a economia”. A expectativa da Caixa é injetar R$ 7,5 bilhões em linhas de crédito facilitado para o setor, completou o presidente.

A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela Caixa e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Segundo o vice-presidente de Varejo do banco, Celso Leonardo Barbosa, “os empresários poderão contar com uma verdadeira plataforma de crédito assistido, prazo de carência de até 12 meses para começar a pagar e prazos flexíveis para pagamento”.

OUTROS BENEFÍCIOS

Além de entrar com recursos para alavancar o volume de operações de crédito através do Fampe, o Sebrae irá oferecer aos empreendedores a inovação do crédito assistido.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, um dos maiores obstáculos no acesso dos pequenos negócios a crédito é a exigência de garantias feita pelas instituições financeiras.

"Nesse sentido, o Fampe funciona como um salvo-conduto, que vai permitir aos pequenos negócios, incluindo até o Microempreendedor Individual, obterem os recursos para capital de giro, tão necessários para atravessarem a crise provocada pela pandemia do coronavírus, mantendo os negócios e os empregos”.

16/4/2020

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) foi adiado até 30 de junho. A medida, tomada em função do avanço da pandemia de coronavírus, também atinge contribuintes que já haviam prestado contas ao Fisco e que têm imposto a pagar. "Esse grupo será beneficiado com o adiamento, pois a primeira quota a ser quitada também será prorrogada. Então, o desembolso ficará para depois", destaca o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Adriano Marrocos.

O especialista orienta sobre a edição das mudanças das datas e sobre os agendamentos com os bancos. "Para quem já entregou a declaração saiba que a Receita Federal atualizará a versão do programa que possibilitará a mudança das datas de pagamento. E, para quem agendou no banco, deve cancelar o agendamento e, já no novo programa, emitir novos Darfs e agendar para as novas datas'', pontua Marrocos.

Embora a data limite para apresentação do IRPF tenha sido postergada, o contador destaca que o contribuinte não deve deixar para a última hora.

Para ele, é bom se valer do momento para separar a documentação, que permanece a mesma exigida antes da prorrogação. "Vamos aproveitar e escanear os comprovantes, fotografá-los se for o caso, e encaminhá-los a contadores e técnicos em Contabilidade para iniciar o processo de lançamento desses documentos", alerta.

Marrocos lembra que a ausência da informação do número do recibo de transmissão da declaração de 2019 não será impedimento para o envio da declaração de 2020, como ocorre no programa atual. A Receita Federal retirou essa exigência pois muitos contribuintes iam às suas agências buscar o número, o que não é recomendado neste momento de pandemia.

Fonte: Jornal do Comércio